Seção II ● 03/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1721 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/02/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/02/2015 IVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E DA SUSPENSAO DA EX ECUCAO DA PENA INVIAVEL A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBER DADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, PORQUE O CRIME FOI PRATICADO PE LO ACUSADO MEDIANTE VIOLENCIA. EM RAZAO DO QUANTITATIVO DE PENA, DEIXO DE APLICAR A SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PENA, PREVISTA NO ART IGO 77 DO CODIGO PENAL. DO DIREITO DE O AC

Seção III ● 16/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2610 - Seção III NATUREZA ACUSADO VITIMA ADV ACUS Disponibilização: terça-feira, 16/10/2018 : : : : Publicação: quarta-feira, 17/10/2018 ACAO PENAL CICERO GREGORIO DA CRUZ O ESTADO 12392 GO - ANTONIO CARLOS MONTEIRO DA SILVA 46042 GO - VILMA GUIMARAES CABRAL DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, NAO MILITANDO EM FAVOR DO ACUSADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE TIPICIDADE, ILICITUDE OU CULPABILIDADE, JULGO PROCE DENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENUNCIA PARA O FIM DE CONDENAR CICERO

Seção II ● 02/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1720 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 02/02/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 03/02/2015 PELO LEGISLADOR AO DEFINIR O ILICITO PENAL. QUANTO AOS ANTECEDENT ES CRIMINAIS, NOTO DA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ACOSTADA AOS AUTOS QUE O ACUSADO POSSUI DUAS CONDENACOES PENAIS, CONTUDO, SEM TRANSITO EM JULGADO, SENDO, PORTANTO, PRIMARIO. A ACAO PENAL EM TRAMITE NAO SERA VALORADA NEGATIVA, CONSOANTE ORIENTACAO DA S UMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA.

Seção III ● 23/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2393 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 23/11/2017 Publicação: sexta-feira, 24/11/2017 MOTIVOS E AS CIRCUNSTANCIAS, AS PENAS SERAO CUMULADAS, POIS O REU , MEDIANTE DUAS ACOES, COMETEU DOIS CRIMES DISTINTOS (ARTIGOS 330 E 331, AMBOS DO CODIGO PENAL). FICA ASSIM O ACUSADO ANTONIO FRAN CISCO DE ARAUJO CONDENADO A PENA DEFINITIVA DE 09 (NOVE) MESES E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS DE DETENCAO E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS-M ULTA. 3.1 DO REGIME INICIAL E DO LOCAL DE CUMP

Seção III ● 17/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1672 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 17/11/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 18/11/2014 VITIMA : MARIA ROSA DE JESUS ACUSADO : MARIA DIVINA ALMEIDA ADV ACUS : 12461 GO - ADENILSON PESSONI DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA NARRADA NA DENUNCIA PARA CONDENAR O ACUSADO MARIA DIVINA ALMEIDA, NAS SANCOE S DO ARTIGO 1, INCISO II, C/C 4, INCISO II, DA LEI 9.455/97. ATEN TA AO COMANDO DA NORMA CONTIDA NO ARTIGO 68 DO CODIGO PENAL, P

Seção II ● 28/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2514 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 28/05/2018 Publicação: terça-feira, 29/05/2018 OCESSUAL, INTIMEM-SE O MINISTERIO PUBLICO, OS ACUSADOS, SEU(S) DE FENSOR(ES), A VITIMA E AS TESTEMUNHAS ARROLADAS, EXPEDINDO-SE CAR TA PRECATORIA, SE NECESSARIO. INTIMEM-SE E CUMPRA-SE. GOIANIA, 15 DE MAIO DE 2018. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRI MINAL JUIZ 2 NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA ACUSADO VITIMA ADV ACUS : : : : : : 214926-43.2017.8.09.0175

Seção III ● 07/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2661 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 07/01/2019 Publicação: terça-feira, 08/01/2019 SEM AUTORIZACAO JUDICIAL, POR MAIS DE DEZ DIAS; C EFETUAR O PAGA MENTO DE 02 (DOIS) SALARIOS-MINIMOS VIGENTES A EPOCA DO FATO (ART . 79, DO CP). 3.7 DA POSSIBILIDADE DE O ACUSADO RECORRER EM LIBER DADE. NOS TERMOS DA LEI 12.403/2011, QUE TEM COMO UM DE SEUS OBJE TIVOS O DESENCARCERAMENTO CAUTELAR, A SENTENCA CONDENATORIA RECOR RIVEL NAO MAIS CONSTITUI FUNDAMENTO PARA

Seção II ● 18/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2770 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/06/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/06/2019 COMPORTAMENTO DA VITIMA EM NADA COLABOROU PARA A ACAO CRIMINOSA, O QUE E NORMAL AO TIPO PENAL, E NAO INFLUENCIARA NA DOSAGEM DA PE NA. ASSIM, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO. RECONHECO A AGRAVANTE DA REINCIDENCIA E, EM CONSEQUENCIA, AGRAVO A PENA EM 06 (SEIS) MESES1. ASSIM, TORNO A SA

Seção II ● 17/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2769 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 17/06/2019 Publicação: terça-feira, 18/06/2019 CONDENACAO SEM INFORMACAO DE TRANSITO EM JULGADO, POR FORCA DA SU MULA 444 DO STJ, NAO SERA CONSIDERADA COMO ANTECEDENTE CRIMINAL. NAO HA ELEMENTOS NOS AUTOS QUE POSSIBILITEM A ANALISE DE SUA COND UTA SOCIAL E NEM DE SUA PERSONALIDADE, MOTIVO PELO QUAL REFERIDAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS NAO INFLUENCIARAO NA DOSIMETRIA DA PENA -BASE. OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTANCIAS E AS C

Seção II ● 07/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2462 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 07/03/2018 Publicação: quinta-feira, 08/03/2018 M FACE DA AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM MODIFICA-LA. DO RE GIME INICIAL E LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA CONSIDERANDO O QUANTI TATIVO DE PENA, A SANCAO CORPOREA APLICADA A MATEUS DE MORAES CRU Z DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO, EM ESTAB ELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO (COLONIA AGRICOLA INDUSTRIAL), NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA B, DO CODIGO