TJGO 03/02/2015 - Pág. 1498 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1721 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/02/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/02/2015
IVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E DA SUSPENSAO DA EX
ECUCAO DA PENA INVIAVEL A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBER
DADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, PORQUE O CRIME FOI PRATICADO PE
LO ACUSADO MEDIANTE VIOLENCIA. EM RAZAO DO QUANTITATIVO DE PENA,
DEIXO DE APLICAR A SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PENA, PREVISTA NO ART
IGO 77 DO CODIGO PENAL. DO DIREITO DE O ACUSADO RECORRER EM LIBER
DADE NOS TERMOS DA LEI N 12.403/2011, QUE TEM COMO UM DOS SEUS OB
JETIVOS O DESENCARCERAMENTO CAUTELAR, A SENTENCA CONDENATORIA REC
ORRIVEL NAO MAIS CONSTITUI FUNDAMENTO PARA PRISAO PROVISORIA DO R
EU, MORMENTE DIANTE DO REGIME PRISIONAL IMPOSTO AO ACUSADO (ABERT
O), MOTIVO PELO QUAL LHE PERMITO AGUARDAR O TRANSITO EM JULGADO D
A PRESENTE SENTENCA EM LIBERDADE (ART. 283 DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL). DISPOSICOES FINAIS DA PENA DE MULTA: A PENA DE MULTA DEVE
RA SER SATISFEITA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APOS O TRANSITO EM J
ULGADO DA PRESENTE SENTENCA. DAS CUSTAS PROCESSUAIS: CONSIDERANDO
AS PARCAS CONDICOES FINANCEIRA DO ACUSADO, DEIXO DE CONDENA-LO A
O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DOS DIREITOS POLITICOS: OS DI
REITOS POLITICOS DO SENTENCIADO FICARAO SUSPENSOS PELO PERIODO DE
CUMPRIMENTO DA PENA. APOS O CUMPRIMENTO, DEVERA SER OFICIADO A J
USTICA ELEITORAL PARA CANCELAMENTO DA RESTRICAO. DA REPARACAO DO
DANO: DEIXO DE ARBITRAR VALOR PARA A REPARACAO DOS POSSIVEIS DANO
S CAUSADOS PELA INFRACAO, CONFORME PREVISAO DO INCISO IV, DO ARTI
GO 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, VISTO QUE NAO HA NOS AUTOS PE
DIDO EXPRESSO NESSE SENTIDO E NEM ELEMENTOS QUE COMPROVEM O PREJU
IZO SUPORTADO PELA VITIMA. NO ENTANTO, RESSALTO QUE, CASO QUEIRA,
PODERA POSTULAR NO JUIZO CIVEL A REPARACAO DOS DANOS MATERIAIS O
U MORAIS PORVENTURA SOFRIDOS. OPORTUNAMENTE, APOS O TRANSITO EM J
ULGADO DA PRESENTE SENTENCA, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS:
1) OFICIE-SE AO CARTORIO DISTRIBUIDOR CRIMINAL DESTA COMARCA, FOR
NECENDO-LHE INFORMACOES SOBRE A PRESENTE CONDENACAO, PARA ATUALIZ
ACAO DOS ARQUIVOS PERTINENTES AO REFERIDO SENTENCIADO; 2) COMUNIQ
UE-SE A CONDENACAO AO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL, ATRAVES DE
SUA SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM GOIAS, PARA O SEU DEVIDO REGIST
RO NO SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL - SINIC; 3) OFIC
IE-SE A ZONA ELEITORAL EM QUE ESTEJA INSCRITO O CONDENADO OU, SE
ESTA NAO FOR CONHECIDA, AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, PARA FINS
DE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DO SENTENCIADO, CONSOANTE IN
TELIGENCIA DO INCISO III, DO ARTIGO 15, DO ORDENAMENTO JURIDICO C
ONSTITUCIONAL VIGENTE; E 4)EXPECAM-SE AS COMPETENTES GUIAS DE REC
OLHIMENTO PARA ENCAMINHAMENTO AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL E AO J
UIZO DA EXECUCAO PENAL COMPETENTES. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E IN
TIMEM-SE, INCLUSIVE A VITIMA, NOS TERMOS DO 2 DO ARTIGO 201 DO CO
DIGO DE PROCESSO PENAL. GOIANIA, 27 DE JANEIRO DE 2015. PLACIDINA
PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL - JUIZ 2
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
517000-30.2007.8.09.0051 ( 200705170009 )
1383
ACAO PENAL
KARLENE FERREIRA COSTA
ADMINISTRACAO PUBLICA
26468 GO - MARCOS SOUZA DO AMARAL
12324 GO - WILMAR FERNANDES MATIAS
DESPACHO
:
AUTOS N. 200705170009 ACUSADOS: KARLENE FERREIRA COSTA DECISAO KA
RLENE FERREIRA COSTA, JA QUALIFICADA NOS AUTOS EM EPIGRAFE, FOI D
ENUNCIADA NESTES AUTOS POR SUPOSTA PRATICA DO DELITO PREVISTO NO
ARTIGO 299, CAPUT, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. COMPULSANDO OS AUT
OS, VERIFICO QUE A ACUSADA FOI BENEFICIADA COM A SUSPENSAO CONDIC
IONAL DO PROCESSO, PELO PERIODO DE PROVA 02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE
O CUMPRIMENTO DAS CONDICOES IMPOSTAS NAQUELA OCASIAO, CONSOANTE
SE INFERE DO TERMO DE AUDIENCIA DE FLS. 78/79. ANALISANDO OS AUTO
S, VEJO QUE A ESCRIVANIA CERTIFICOU QUE A ACUSADA CUMPRIU TODAS A
S CONDICOES IMPOSTAS, CONFORME SE VE A FL. 83. INSTADO A SE MANIF
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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