Seção II ● 07/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2444 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 07/02/2018 Publicação: quinta-feira, 08/02/2018 OR MINIMO LEGAL DE UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINIMO VIGENTE AO TEMP O DO FATO, TORNANDO-A DEFINITIVA ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM MODIFICA-LA. DO REGIME INICIAL E LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEV ERA SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL ABERTO, CONFORME PREVISAO ESTA MPADA NO ART. 33, 2, ALINEA C DO CODIGO PENAL

Seção III ● 24/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2315 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/07/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/07/2017 UIRAM PARA O DESFECHO DO DELITO. A PENA PREVISTA PARA O DELITO EM QUESTAO E DE DETENCAO, DE 6 (SEIS) MESES A 2 (DOIS) ANOS, ALEM D A PENA CORRESPONDENTE A VIOLENCIA. ASSIM, ANTE A AUSENCIA DE CIRC UNSTANCIAS JUDICIAIS DESFAVORAVEIS, FIXO A PENA-BASE EM 6 (SEIS) MESES DE DETENCAO. NA SEGUNDA FASE, NAO CONCORREM CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES, MOTIVO PELO QUAL MA

Seção III ● 04/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2499 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 04/05/2018 Publicação: segunda-feira, 07/05/2018 TE OCORRE EM CRIMES DESTA NATUREZA, MOTIVO PELO NAO DEVEM SER VAL ORADAS NEGATIVAMENTE; G) CONSEQUENCIAS DO DELITO: SAO AS INERENTE S AO TIPO; H) COMPORTAMENTO DA VITIMA: AS VITIMAS EM NADA CONTRIB UIRAM PARA O DESFECHO DO DELITO. A PENA PREVISTA PARA O DELITO EM QUESTAO E DE DETENCAO, DE 6 (SEIS) MESES A 2 (DOIS) ANOS, ALEM D A PENA CORRESPONDENTE A VIOLENCIA. ASSIM, A

Seção II ● 01/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2161 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/12/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/12/2016 DO CODIGO PENAL. DA POSSIBILIDADE DE O ACUSADO RECORRER EM LIBERD ADE NOS TERMOS DA LEI 12.403/2011, QUE TEM COMO UM DE SEUS OBJETI VOS O DESENCARCERAMENTO CAUTELAR, A SENTENCA CONDENATORIA RECORRI VEL NAO MAIS CONSTITUI FUNDAMENTO PARA PRISAO PROVISORIA DO REU. DESSE MODO, NAO SE FAZENDO PRESENTES OS FUNDAMENTOS DA PRISAO PRE VENTIVA, PERMITO AO SENTENCIADO AGUARDAR O TR

Seção II ● 16/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2091 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/08/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/08/2016 ONSIDERANDO O QUANTITATIVO DA PENA APLICADA E QUE OS CRIMES DE RO UBO FORAM PRATICADOS COM GRAVE AMEACA A PESSOA, DEIXO DE SUBSTITU IR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA POR RESTRITIVAS DE DIREI TOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, INCISO I, DO CODIGO PENAL. CONSIDER ANDO O QUANTITATIVO DE PENA APLICADO, TAMBEM, NAO E POSSIVEL SUSP ENDER A EXECUCAO DA PENA, CONFORME PREVISAO

Seção II ● 26/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2376 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 26/10/2017 Publicação: sexta-feira, 27/10/2017 ORREGEDORIA GERAL DA JUSTICA, NA CONTA BANCARIA N 01551448-3, AGE NCIA 2535, OPERACAO 040, DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, A SER GERIDA PELA 1 VARA DE EXECUCAO PENAL (VEP), DESTA COMARCA, DEVENDO O(S) DEPOSITO(S) SER REALIZADO(S) MEDIANTE EXPEDICAO DE GUIA, CONFORM E MANUAL DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTICA. A FORMA E O PRAZO DE P AGAMENTO SERAO DISCUTIDOS E ANALISADOS EM AUDIE

Seção III ● 05/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2401 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 05/12/2017 Publicação: quarta-feira, 06/12/2017 ICAO DE PENA, CONCRETIZO A PENA EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO E 10 ( DEZ) DIAS-MULTA. 6.2 QUANTO AO CRIME DE ALDUTERACAO DE SINAL IDEN TIFICADOR DE VEICULO AUTOMOTOR CULPABILIDADE: ANOTO QUE ESTA DEVE SERVIR COMO ELEMENTO DE AFERICAO DO GRAU DE REPROVABILIDADE DA C ONDUTA DO AGENTE. NO CASO, A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS NAO EVIDEN CIA CONDUTA QUE TENHA EXTRAPOLADO O AGIR NOR

Seção II ● 06/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2023 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/05/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/05/2016 S). NESSE TOAR, EM VIRTUDE DE TEREM SIDO COMETIDAS 48 (QUARENTA E OITO) INFRACOES PENAIS DA MESMA ESPECIE, APLICADO O PERCENTUAL D E ELEVACAO CORRESPONDENTE A 2/3 (DOIS TERCOS), A SANCAO CORPOREA DE 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, TOTALIZARA 03 (TRES) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA, ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CA

Seção II ● 13/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2486 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 13/04/2018 Publicação: segunda-feira, 16/04/2018 FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 01 (UM) ANO DE RECL USAO, A QUAL TORNO DEFINITIVAMENTE FIXADA NESSE PATAMAR, EM FACE DA AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM MODIFICA-LA. DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS DE ROUBO E CORRUPCAO DE MENORES. POR FORC A DO ESTATUIDO NO ARTIGO 70 DO CODIGO PENAL, TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO MEDIANTE UMA SO ACAO, PRATICOU UM CRI

Seção II ● 06/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2461 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 06/03/2018 Publicação: quarta-feira, 07/03/2018 01 (UM) ANO DE RECLUSAO, EM FACE DA AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QU E POSSAM ALTERA-LA. DA PENA DE MULTA. CONSIDERANDO AS MESMAS CIRC UNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA CONSIDERADAS E A PARCA SITUACAO FINANC EIRA DO ACUSADO (DETENTO), FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIASMULTA. A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA E A AGRAVANTE DA REINC IDENCIA COMPENSARAM-SE. DESTA FEITA, TORNO A P