Seção III ● 16/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2213 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/02/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/02/2017 A PENA APLICADA AO CRIME DE RESISTENCIA, CORRESPONDENTE A 02 (DOI S) MESES DE DETENCAO E A DO CRIME DE DESACATO, CORRESPONDENTE A 6 (SEIS) MESES DE DETENCAO, PERFAZENDO-SE O QUANTUM TOTAL DE 8 (OI TO) MESES DE DETENCAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA. NO PRESENTE CASO, NOTA-SE QUE FORAM APLICADAS AO SENTENCIADO AS PENAS DE RECLUSAO E DETENCAO. ASSIM, INVIAVEL O SOMATORIO DAS MES

Seção III ● 21/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2354 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 21/09/2017 Publicação: sexta-feira, 22/09/2017 IVARAM O AGENTE SAO INERENTES AO TIPO PENAL; F) CIRCUNSTANCIAS DO CRIME: NA PRESENTE HIPOTESE, AS CIRCUNSTANCIAS SAO AS INERENTES AO TIPO PENAL, NADA TENDO A VALORAR COMO FATO EXTRAPENAL; G) CONS EQUENCIAS DO DELITO: A VITIMA TEVE A MOTOCICLETA PRODUTO DE RECEP TACAO DEVOLVIDA, CONFORME TERMO DE ENTREGA DE F. 27, RAZAO PELA Q UAL A CIRCUNSTANCIA E FAVORAVEL AO ACUSADO; H)

Seção II ● 06/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2164 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/12/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 07/12/2016 O MINIMO LEGAL (SUMULA 231 DO STJ). TENDO EM VISTA AS CAUSAS DE A UMENTO ACIMA MENCIONADAS, MAJORO DE 1/3 (UM TERCO) A PENA ACIMA C ITADA, TORNANDO-A DEFINITIVA EM 13 (TREZE) DIAS-MULTA, NO VALOR M INIMO LEGAL DE UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO. QUANTO AO DELITO DE CORRUPCAO DE MENORES PERPETRADO PELO AC USADO. CONSIDERO NORMAL A CULPABILIDADE, NAO

Seção II ● 13/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2028 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/05/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2016 DE E FORAM PRATICADOS NUM MESMO CONTEXTO FATICO, A PENA SERA DOSA DA UMA UNICA VEZ, HAJA VISTA QUE NAO HA NENHUMA CIRCUNSTANCIA JUD ICIAL QUE MERECA AVALIACAO DISTINTA E DIFERENCIADA. ATENTA AO PRI NCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA, BEM COMO AS DI RETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, PASSO A DOSA GEM DA PENA A SER APLICADA AO ACUSADO. NO Q

Seção II ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2400 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 04/12/2017 Publicação: terça-feira, 05/12/2017 LA LEI N. 12.736/12, RELATIVA A DETRACAO PENAL NA PROPRIA SENTENC A PARA FINS DE FIXACAO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA REPRIM ENDA (ART. 387, 2, CPP), EM NADA ALTERA O PRESENTE CASO, PORQUANT O O REU RESPONDEU AO FEITO EM LIBERDADE. EM ATENCAO AO QUE DISPOE O ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, PREENCHIDO OS REQUISITOS LEGAIS PAR A TANTO, PROMOVO A SUBSTITUICAO DA PENA PRIV

Seção II ● 01/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2161 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/12/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/12/2016 VABILIDADE NA CONDUTA PERPETRADA DO QUE JA CONSIDERADO PELO LEGIS LADOR AO DEFINIR O ILICITO PENAL. CONFORME SE INFERE DA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ACOSTADA AOS AUTOS (FLS. 278/279), O AC USADO E PRIMARIO. NAO HA NOS AUTOS NENHUM ELEMENTO QUE POSSIBILIT E A ANALISE DE SUA CONDUTA SOCIAL E NEM DE SUA PERSONALIDADE. OS MOTIVOS, CIRCUNSTANCIAS E CONSEQUENCIAS DO DEL

Seção III ● 03/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2362 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 03/10/2017 Publicação: quarta-feira, 04/10/2017 ILIDADE DO AGENTE, VEZ QUE NAO VISLUMBRO MAIOR CENSURABILIDADE OU REPROVABILIDADE NA CONDUTA DO DENUNCIADO DO QUE JA CONSIDERADO P ELO LEGISLADOR AO DEFINIR O ILICITO PENAL. QUANTO AOS ANTECEDENTE S CRIMINAIS, NOTO DA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ACOSTADA AOS AUTOS QUE O ACUSADO, NA DATA DO CRIME, POSSUIA CONDENACAO PENAL JA TRANSITADA EM JULGADO NO PROCESSO N 280682-

Seção III ● 20/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2253 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/04/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/04/2017 DO SALARIO VIGENTE NA EPOCA DO FATO. ASSEVERO, TODAVIA, QUE A EPO CA DA EXECUCAO, A PENA DE MULTA DEVERA SER CORRIGIDA, NOS TERMOS DO ART. 49, 2 DO CODIGO PENAL. EM CUMPRIMENTO A ORIENTACAO DA COR REGEDORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS/GO (OFICIO CIRCULAR 96/2015-SEC), DETERMINO O RECOLHIMENTO DO VALOR FIXADO PARA O PA GAMENTO DA PENA DE MULTA, EM FAVOR DO FUNDO

Seção III ● 01/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2342 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 01/09/2017 Publicação: segunda-feira, 04/09/2017 CODIGO PENAL. DA (IM)POSSIBILIDADE DO ACUSADO RECORRER EM LIBERD ADE DIANTE DO REGIME FIXADO, CONCEDO AO(S) ACUSADO(S) O DIREITO D E RECORREREM EM LIBERDADE. ACUSADO WESLEY RODRIGUES DE SOUSA ART. 180, CAPUT, CODIGO PENAL NO PERTINENTE A CULPABILIDADE, NAO VISL UMBRO MAIOR CENSURABILIDADE NO COMPORTAMENTO DO AGENTE OU REPROVA BILIDADE NA CONDUTA PRATICADA DO QUE A JA CON

Seção II ● 13/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2028 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/05/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2016 NCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA, BEM COMO AS DI RETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, PASSO A DOSA GEM DA PENA A SER APLICADA AO ACUSADO. NO QUE SE REFERE A CULPABI LIDADE, NAO VISLUMBRO MAIOR CENSURABILIDADE NO COMPORTAMENTO DO A GENTE QUE AQUELA JA CONSIDERADA PELO LEGISLADOR AO TIPIFICAR O IL ICITO PENAL, O QUE NAO PODERA SER CONSIDERA