Seção II ● 13/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2028 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/05/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2016 IGO 5 (XXXV A LEI NAO EXCLUIRA DA APRECIACAO DO PODER JUDICIARIO LESAO OU AMEACA A DIREITO). EM UMA ANALISE PERFUNCTORIA, CONCLUIR -SE-IA FACILMENTE QUE O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACAO, GARANTIDO PE LO PRECEITO ACIMA TRANSCRITO, E O CENTRO DA DISCUSSAO AQUI TRAVAD A, OBSERVOU. TENHO A CONVICCAO, TODAVIA, DE QUE A RESOLUCAO DA MA TERIA GRAVITA NO AMBITO INFRACONSTITUCIONAL,