TJGO 13/05/2016 - Pág. 726 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2028 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/05/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2016
IGO 5 (XXXV A LEI NAO EXCLUIRA DA APRECIACAO DO PODER JUDICIARIO
LESAO OU AMEACA A DIREITO). EM UMA ANALISE PERFUNCTORIA, CONCLUIR
-SE-IA FACILMENTE QUE O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACAO, GARANTIDO PE
LO PRECEITO ACIMA TRANSCRITO, E O CENTRO DA DISCUSSAO AQUI TRAVAD
A, OBSERVOU. TENHO A CONVICCAO, TODAVIA, DE QUE A RESOLUCAO DA MA
TERIA GRAVITA NO AMBITO INFRACONSTITUCIONAL, PONDEROU. O RELATOR
APONTOU QUE NAO SE TRATA DE VIOLAR O DIREITO DE ACAO, MAS DE ANAL
ISAR AS CONDICOES DA ACAO NO CASO, O INTERESSE DE AGIR. DESSA FOR
MA, O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACAO E LIMITADO PELAS CONDICOES DA A
CAO PREVISTAS NA LEGISLACAO PROCESSUAL. LESAO E CONFLITO NESSA PE
RSPECTIVA, O MINISTRO AFIRMOU AINDA QUE E PRECISO HAVER LESAO A U
M DIREITO PARA PERMITIR O EXERCICIO DO DIREITO DE ACAO. A EXISTEN
CIA DE UM CONFLITO DE INTERESSES NO AMBITO DO DIREITO MATERIAL FA
Z NASCER O INTERESSE PROCESSUAL PARA AQUELE QUE NAO CONSEGUIU SAT
ISFAZER CONSENSUALMENTE SEU DIREITO, ASSEVEROU. A DECISAO SEGUE L
INHA DE JULGAMENTOS DO STJ EM CASOS SIMILARES, COMO NAS HIPOTESES
DE INDENIZACAO PELO SEGURO POR DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICU
LOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT), COMPENSACAO TRIBUTARIA,
HABEAS DATA E CAUTELAR DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS, POR EXEMPLO. O
JUDICIARIO NO PAIS E MOROSO E ESTA ASSOBERBADO DE CAUSAS, QUE NA
O LHE DIZEM RESPEITO, PREJUDICANDO SOBREMANEIRA TODOS OS SEUS CID
ADAOS. PRECISAMOS OTIMIZAR O TRABALHO DA JUSTICA PARA QUE PERMANE
CAM AS CAUSAS EM QUE HA REAL INTERESSE PARA AGIR E QUE SEJAM IMPR
ESCINDIVEIS A MANIFESTACAO DO JUDICIARIO. A JUSTICA PODE SER MELH
OR, DESDE QUE TODOS CONCORRAM PARA ISTO, NAO SO COM O TRABALHO IN
CANSAVEL DE JUIZES E SERVIDORES, MAS TAMBEM DOS ADVOGADOS, QUE DE
VEM COLABORAR E EVITAR TRAZER PARA O PODER JUDICIARIO CAUSAS QUE
PODEM E DEVEM SER SOLUCIONADAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ISTO POS
TO, INTIME-SE A PARTE AUTORA, POR SEU ADVOGADO, PARA NO PRAZO DE
01 (UM) MES, CARREAR AOS AUTOS COMPROVANTE DO PROCESSO ADMINISTRA
TIVO. DEFIRO OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. P.R.I. GOIA
NIA, 02 DE MAIO DE 2016. ROZANA FERNANDES CAMAPUM JUIZA DE DIREIT
O
NR. PROTOCOLO
: 129249-63.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 358
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: LUCIANA CALIXTO ROSA
REQUERIDO
: SEGURADORA LIDER DPVAT
ADV REQTE
: 15979 GO - CLAUBER CAMARGO DE SOUZA
DESPACHO
:
PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS COMARCA D
E GOIANIA 17 VARA CIVEL E AMBIENTAL PROTOCOLO N 201601292494 DECI
SAO TRATA-SE DE ACAO DE COBRANCA PROPOSTA POR LUCIANA CALIXTO ROS
A EM DESFAVOR DE SEGURADORA LIDER DPVAT, TODOS QUALIFICADOS NA IN
ICIAL, PARA RECEBIMENTO DA INDENIZACAO DO SEGURO DPVAT, UMA VEZ Q
UE FOI VITIMA DE ACIDENTE DE TRANSITO EM QUE RESULTOU INVALIDEZ.
ANALISANDO OS AUTOS OBSERVA-SE QUE A PARTE AUTORA INGRESSOU NA ES
FERA ADMINISTRATIVA, MAS AINDA NAO OBTEVE RESPOSTA DA MESMA, LOGO
FALTA-LHE INTERESSE PARA AGIR, UMA VEZ QUE SEU PEDIDO E ACOBERTA
DO E REGULAMENTADO POR LEI E NAO CONSTA QUE HOUVE NEGATIVA DA PAR
TE RE EM PAGAR REFERIDA INDENIZACAO. E O RELATORIO. DECIDO. HOUVE
UM TEMPO EM QUE ERA INDISPENSAVEL O INGRESSO NA ESFERA JUDICIAL
PARA PERCEBIMENTO DAS INDENIZACOES DECORRENTE DO SEGURO DPVAT, UM
A VEZ QUE AS PARTES PRETENDIAM O RECEBIMENTO DA INDENIZACAO EM VA
LOR INTEGRAL E NO VALOR DE 40 SALARIOS MINIMOS, ENQUANTO QUE AS S
EGURADORAS PERTENCENTES AO CONSORCIO NAO CONCORDAM E PRETENDIAM E
FETIVAR O PAGAMENTO DA INDENIZACAO PROPORCIONALMENTE AO GRAU DE I
NVALIDEZ. AGORA, NAO HA MAIS ESTE CONFLITO, UMA VEZ QUE A LEI REG
ULAMENTOU A QUESTAO E DETERMINOU O PAGAMENTO DA INDENIZACAO PROPO
RCIONALMENTE AO GRAU DE INVALIDEZ. DISPOE O ART. 3 DA LEI 6.194/7
4: ART. 3O OS DANOS PESSOAIS COBERTOS PELO SEGURO ESTABELECIDO NO
ART. 2O DESTA LEI COMPREENDEM AS INDENIZACOES POR MORTE, POR INV
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