1 resultados encontrados para ade. mesmo em caso - data: 22/08/2025
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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2443 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 06/02/2018 Publicação: quarta-feira, 07/02/2018 ASSIM, EMBORA SENDO NECESSARIO OPORTUNIZAR AO INVESTIGADO MOMENT O PARA QUE PRESTE ESCLARECIMENTOS SOBRE OS FATOS QUE LHES SAO IMP UTADOS, OU MESMO, CONVIDADO A SER SUBMETIDO A ACAREACAO, NAO ESTA RA OBRIGADO A PARTICIPAR DE NENHUM DESTES ATOS. MAIS DO QUE ISSO, MESMO QUE VISSE A COMPARECER EM QUAISQUER CONVOCATORIAS DESSA NA TUREZA, NAO ESTARIA, JAMAIS, OBRIGADO A PREST