TJGO 06/02/2018 - Pág. 25 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2443 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 06/02/2018
Publicação: quarta-feira, 07/02/2018
ASSIM, EMBORA SENDO NECESSARIO OPORTUNIZAR AO INVESTIGADO MOMENT
O PARA QUE PRESTE ESCLARECIMENTOS SOBRE OS FATOS QUE LHES SAO IMP
UTADOS, OU MESMO, CONVIDADO A SER SUBMETIDO A ACAREACAO, NAO ESTA
RA OBRIGADO A PARTICIPAR DE NENHUM DESTES ATOS. MAIS DO QUE ISSO,
MESMO QUE VISSE A COMPARECER EM QUAISQUER CONVOCATORIAS DESSA NA
TUREZA, NAO ESTARIA, JAMAIS, OBRIGADO A PRESTAR DECLARACOES, PODE
NDO PERFEITAMENTE INVOCAR O DIREITO DE FICAR EM SILENCIO. DESSA F
ORMA, DADA A OPORTUNIDADE PARA ACAREACAO, E NAO COMPARECENDO, A A
UTORIDADE POLICIAL DEVE SEGUIR AS INVESTIGACOES COM OS ELEMENTOS
QUE LHES SAO DISPONIVEIS, OU AVANCAR NOUTRAS LINHAS INVESTIGATIVA
S. AO FINAL, SE CONCLUIR PELO INDICIAMENTO, O FARA. OU, AO CONTRA
RIO, ENCERRARA AS INVESTIGACOES POR FALTA DE ELEMENTOS PLAUSIVEIS
AO INDICIAMENTO. DE TODA SORTE, NENHUMA INVESTIGACAO PODE DEPEND
ER DO DEPOIMENTO DO INVESTIGADO COMO FATOR PARA O INDICIAMENTO. O
U EXISTEM ELEMENTOS PARA ESTE RESULTADO, OU NAO HAVERA POSSIBILID
ADE. MESMO EM CASO DE FALA UNICA E EXCLUSIVA DO INDICIADO E APENA
S EM ARGUMENTACAO CONFESSANDO PRATICA CRIMINOSA, EXIGIRA OUTRAS D
ILIGENCIAS QUE LEVEM A ESTA CONCLUSAO. DEPOIS, A TAREFA DA INVEST
IGACAO POLICIAL NAO PODE PARTIR DA EXCECAO PARA O PROCEDIMENTO NO
RMAL E TRADICIONAL. ANTES DE SE INVOCAR MEDIDAS EXCEPCIONAIS PREV
ISTAS NO ORDENAMENTO JURIDICO, E QUE NAO E O CASO DE CONDUCAO COE
RCITIVA DE INVESTIGADO, POIS QUE O INSTITUTO SE AUTORIZA EXCLUSIV
AMENTE PARA TESTEMUNHAS - E PRECISO EXCUTIR OUTRAS VIAS INVESTIGA
TIVAS. REFERIDAS MEDIDAS SOMENTE PODEM DECORRER DE OUTRAS PROVIDE
NCIAS PERSECUTORIAS QUE POSSAM TRAZER INDICIOS SUBSISTENTES QUANT
O A EXISTENCIA DE UM FATO DELITUOSO E INDICATIVOS PRECISOS DE AUT
ORIA. SENDO ASSIM, INDEFIRO OS PEDIDOS DE CONDUCOES COERCITIVAS,
POR NAO ENCONTRAR ABRIGO NA ORDEM CONSTITUCIONAL DEMOCRATICA QUE,
AINDA, VIVENCIAMOS, MAS QUE SOMENTE SERA PRESERVADA ENQUANTO AS
INSTITUICOES ESTATAIS, SOBRETUDO DO SISTEMA PENAL, SE POSTAREM FI
RMES NA GUARDIANIA DA DEMOCRACIA E, POR CONSEQUENCIA DA CONSTITUI
CAO FEDERAL. COMUNIQUE A AUTORIDADE REQUISITANTE DESTA DECISAO. I
NTIME-SE O M. PUBLICO. GOIANIA, 26 DE JANEIRO DE 2018. DENIVAL FR
ANCISCO DA SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
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175028-33.2011.8.09.0175
1257
ACAO PENAL
ANDRE DE SOUZA MARIANO
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
159530 SP - MARIO PANSERI FERREIRA
237854 SP - LOURIVAL LOFRANO JUNIOR
23639 SP - CELSO CINTRA MORI
70574 SP - ANTONIO JOSE LOUREIRO CERQUEIRA MONT
83943 SP - GILBERTO GIUSTI
87817 SP - RODRIGO M. CARNEIRO DE OLIVEIRA
89039 SP - MARCELO AVANCINI NETO
91370 SP - SERGIO PINHEIRO MARCAL
88210 SP - FLAVIO LEMOS BELLIBONI
116667 SP - WERNER GRAU NETO
120564 SP - WERNER GRAU NETO
126378 SP - ANGELA FAN CHI KUNG
118594 SP - LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA
DESPACHO
:
AUTOS N: 175028-33.2011.809.0175 DECISAO JUNTADOS DOCUMENTOS QUE
COMPROVAM QUE O ACUSADO SERGIO GIORGETTI VEIO A OBITO (F.2334), E
XTINGO A PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 107, I, DO CODIGO PENAL
. DE-SE A BAIXA QUANTO A ESTE ACUSADO, PROSSEGUINDO-SE EM RELACAO
AOS DEMAIS. EM SEGUIDA, OFICIE-SE A 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA ES
TADUAL, PARA QUE INFORME QUANTO AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS OPOSTO
S NA ACAO DE EXECUCAO FISCAL N. 0269488.64.2009.8.09.0051, COM O
ENVIO DESTA DECISAO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. GOIAN
IA, 30 DE JANEIRO DE 2018. DENIVAL FRANCISCO DA SILVA JUIZ DE DIR
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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