Poder Executivo ● 30/04/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 30 de abril de 2015 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo XIII. Manter em seu poder material que deve ser usado ou distribuído com exclusividade pelo Órgão Executivo de Trânsito; XIV. Praticar atos que importem em condutas tipificadas como crime; XV. Abrir instalações clandestinas para venda e fixação de placas e tarjetas; XVI. Auferir vantagem indevida de usuário a título de taxas ou emolumentos e ainda, através de contratos ou conluios; XVII. Angariar s