1 resultados encontrados para ademar franscisco chagas - data: 22/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: sexta-feira, 8 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2092 1999 provando a necessidade de continuação do atendimento, sob pena de autorizar a requerida a interromper o fornecimento. Para tanto, intime-se o interessado. Sem custas já que isenta a Fazenda. Honorários ficam fixados em favor do Advogado da autora em importe equivalente R$ 600,00, nos termos do artigo 20 § 4�