7.643 resultados encontrados para ademir toani junior - data: 25/11/2024
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Processos encontrados
empresário. Não se desconhece que a jurisprudência majoritária da Corte Superior afirma que o curso da execução fiscal deve prosseguir, por não se sujeitar ao concurso de credores. No entanto, o tema não é pacífico no que tange aos atos de constrição ou alienação de bens que possam inviabilizar o plano de recuperação, bem como em relação ao juízo competente para determinar tais atos.2 - Sugestão de redação da controvérsia:Em caso de o devedor ter a seu favor o deferimento
0006330-74.2013.403.6131 - FAZENDA NACIONAL(Proc. 835 - ANDRE AUGUSTO MARTINS) X COCIMA ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA(SP128843 - MARCELO DELEVEDOVE) X MARIO SOARES NETO X TULIO WERNER SOARES(SP172233 - PAULO SERGIO LOPES FURQUIM) INFORMAÇÃO DE SECRETARIA PARA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS. 115 PROFERIDA EM 29/07/2016: "Vistos em sentença.Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União (Fazenda Nacional) em face do executado(a) indicado(a) na petição inicial, fundada na(s) Certidão(�