Publicações Judiciais I ● 30/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

30 (trinta) dias após a data de ciência do deferimento do requerimento do parcelamento. § 1º - Ficam dispensados os honorários advocatícios em razão da extinção da ação na forma deste artigo". Observe-se, porém, que a referida dispensa da condenação em honorários advocatícios restringe-se às hipóteses em que o contribuinte, com o intuito de obter o parcelamento previsto no art. 6º da Lei n. 11.941 /09, renuncia ao direito sobre o qual se funda a ação em que requer o restabel

Seção III ● 29/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2736 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 29/04/2019 Publicação: terça-feira, 30/04/2019 . LEONARDO NACIFF BEZERRA JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 142396-86.2012.8.09.0152 AUTOS NR. : 290 NATUREZA : ACAO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : DIVINA RITA DO AMARAL REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV REQTE : 28870 GO - SIDNEI APARECIDO PEIXOTO ADV REQDO : 34208 GO - CAROLINA ARANTES NEUBER LIMA DESPACHO : NOS TERMOS DA PORTARIA/PROVIME NTO EM VIGOR,

Publicações Judiciais I ● 04/09/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSUAL CIVIL. ADESAO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. EXTINÇAO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 1. A adesão a programa especial de parcelamento representa confissão do débito. Nesses casos, a extinção dos Embargos do Devedor, decorrente do pagamento dentro do programa, implica condenação em honorários advocatícios. Precedentes do STJ. 2. A Corte Especial, na assentada de 25 de fevereiro de 2010, firm

Publicações Judiciais I ● 04/09/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSUAL CIVIL. ADESAO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. EXTINÇAO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 1. A adesão a programa especial de parcelamento representa confissão do débito. Nesses casos, a extinção dos Embargos do Devedor, decorrente do pagamento dentro do programa, implica condenação em honorários advocatícios. Precedentes do STJ. 2. A Corte Especial, na assentada de 25 de fevereiro de 2010, firm

Publicações Judiciais I ● 04/09/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Diante do exposto, DEFIRO, como requerido, o pedido de expedição da certidão prevista no art. 206, do Código Tributário Nacional. Dê-se ciência. São Paulo, 28 de agosto de 2012. LUIZ STEFANINI Desembargador Federal 00016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000911-54.1999.4.03.6102/SP 1999.61.02.000911-0/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO ENTIDADE ADVOGADO : : : : : : : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO AEROMEC COML/ LTDA MAURA APARECIDA SERVIDONI BENEDETTI Uniao Federal (FAZENDA N

Seção III ● 30/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2556 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 30/07/2018 Publicação: terça-feira, 31/07/2018 AUTOS NR. : 271 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA REQUERENTE : TGF REQUERIDO : LAC DESPACHO : OFICIE-SE A DELEGACIA DE POLICIA LOCAL, PARA APURAR ONDE ESTAO AS AMEACAS. APOS, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA ANALISE DA MEDI DA PROTETIVA CUMPRA-SE. NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA ACUSADO ADV ACUS : : : : : 475598-68.2008.8.09.0136 ( 200804755986 ) 306 EXECU

Seção III ● 07/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1298 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/05/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/05/2013 ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 03/05/2013 NR. NOTAS : 17 COMARCA DE PIRES DO RIO ESCRIVANIA : FAZENDAS PUBLICAS E 2.CIVEL ESCRIVÃO(Ã) : JOSEFINA DIVINA DO VALE JUIZ DE DIREITO : HELIO ANTONIO CRISOSTOMO DE CASTRO ========================================================

Publicações Judiciais I ● 30/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 23 de julho de 2012. Antonio Cedenho Desembargador Federal 00006 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0007260-48.2001.4.03.6120/SP 2001.61.20.007260-7/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELADO REMETENTE ENTIDADE ADVOGADO : : : : : : : : : : : : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO AGROPECUARIA AQUIDABAN LTDA e outros REYNALDO ROCHA LEITE ROBERTO MALZONI FILHO MARIA LUIZA MALZONI ROCHA LEITE DECIO FRIGNANI JUNIOR Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) MARLY MILOCA DA CAMARA

Publicações Judiciais I ● 30/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 23 de julho de 2012. Antonio Cedenho Desembargador Federal 00006 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0007260-48.2001.4.03.6120/SP 2001.61.20.007260-7/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELADO REMETENTE ENTIDADE ADVOGADO : : : : : : : : : : : : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO AGROPECUARIA AQUIDABAN LTDA e outros REYNALDO ROCHA LEITE ROBERTO MALZONI FILHO MARIA LUIZA MALZONI ROCHA LEITE DECIO FRIGNANI JUNIOR Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) MARLY MILOCA DA CAMARA

Publicações Judiciais I ● 04/09/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Diante do exposto, DEFIRO, como requerido, o pedido de expedição da certidão prevista no art. 206, do Código Tributário Nacional. Dê-se ciência. São Paulo, 28 de agosto de 2012. LUIZ STEFANINI Desembargador Federal 00016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000911-54.1999.4.03.6102/SP 1999.61.02.000911-0/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO ENTIDADE ADVOGADO : : : : : : : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO AEROMEC COML/ LTDA MAURA APARECIDA SERVIDONI BENEDETTI Uniao Federal (FAZENDA N