3 resultados encontrados para adesiva. maria do socorro - data: 21/11/2024
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Processos encontrados
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2711 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 20/03/2019 Publicação: quinta-feira, 21/03/2019 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Leobino Valente Chaves NR.PROCESSO: 0300488.98.2016.8.09.0128 PODER JUDICIÁRIO APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0300488.98.2016.8.09.0128 COMARCA DE PLANALTINA 1ª APELANTE: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A 1ª APELADA: MARIA DO SOCORRO SILVA 2ª APELANTE (ADESIVA): MARIA DO SOCORRO SILVA 2�
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 18 DE JANEIRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 21 DE JANEIRO DE 2019 05/10/2010). - É direito líquido e certo de todo servidor público perceber seu salário pelo exercício do cargo desempenhado, nos termos do artigo 7º, X, da Carta Magna, considerando ato abusivo e ilegal qualquer tipo de retenção injustificada. Com essas considerações, nos termos do art. 932, III, da Legislação Adjetiva Civil, NÃO CONH