Seção II ● 06/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2481 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 06/04/2018 Publicação: segunda-feira, 09/04/2018 9, DO CP E SEGUINDO A UTILIZACAO DO METODO TRIFASICO PREVISTO NO ART. 68 DO CP, CONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DE40(QUARENTA)DIASMULTA, FIXANDO-SE O DIA MULTA EM UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINIMO,D EVENDO TAL MULTA SER RECOLHIDA EM FAVOR DO FUNDO PENITENCIARIO ES TADUAL. (...)ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 59, INC. III, EM COMBI NACAO COM O ART. 33, 2, C DO CP, ESTABELECO PA

Seção II ● 05/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2723 - SEÇÃO II Disponibilização: sexta-feira, 05/04/2019 Publicação: segunda-feira, 08/04/2019 ACUSADO ELDER DE PAULA SOUZA EM 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA, A MINGUA DE OUTRAS CIRCUNSTANC IAS QUE A ATENUEM OU A AGRAVEM. TENDO EM VISTA QUE OS FATOS FORAM EFETIVAMENTE PRATICADOS EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CPB), P ROCEDEREI A SOMA DAS PENAS DOS CRIMES DE FALSIDADE IDEOLOGICA EM DOCUMENTO PUBLICO (02 ANOS E 4 MESES DE RECLU

Seção II ● 23/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2732 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 23/04/2019 Publicação: quarta-feira, 24/04/2019 DO CUMPRI-LA EM MENOR TEMPO, NUNCA INFERIOR A METADE DA PENA PRIV ATIVA DE LIBERDADE FIXADA(ART. 46, 4 DO CP), OU SEJA, ADIANTANDO AS HORAS QUE DEVE CUMPRIR, AS QUAIS DEVEM NO TOTAL SEREM EQUIVALE NTES A PELO MENOS UMA HORA POR DIA DE CONDENACAO; 2.PRESTACAO PEC UNIARIACONSISTENTE NO PAGAMENTO DA QUANTIA DEDOISSALARIOS-MINIMOS VIGENTESA CONTA VINCULADA A VARA DE EXECUCO

Seção II ● 26/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2715 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 26/03/2019 Publicação: quarta-feira, 27/03/2019 CODIGO PENAL, TENDO EM VISTA A PENA APLICADA EM CONCRETO E AS CIR CUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CP CULPABILIDADE, ANTECEDEN TES, CONDUTA SOCIAL, BEM COMO OS MOTIVOS E CIRCUNSTANCIAS DO CRIM E SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DOS DOIS ACUSADOS POR D UAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, A SABER: 1. PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE PELO PERIODO DA PENA (ART. 55 DO

Seção II ● 07/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2624 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 07/11/2018 Publicação: quinta-feira, 08/11/2018 T. 46, 4 DO CP), OU SEJA, ADIANTANDO AS HORAS QUE DEVE CUMPRIR, A S QUAIS DEVEM NO TOTAL SEREM EQUIVALENTES A PELO MENOS UMA HORA P OR DIA DE CONDENACAO; 2. PRESTACAO PECUNIARIA CONSISTENTE NO PAGA MENTO DA QUANTIA DE 03 (TRES) SALARIOS-MINIMOS VIGENTES A CONTA V INCULADA A VARA DE EXECUCOES PENAIS NA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, M EDIANTE GUIA A SER EXPEDIDA POR AQUELA ESCR

Seção II ● 05/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2062 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/07/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/07/2016 CUMPRI-LA EM MENOR TEMPO, NUNCA INFERIOR A METADE DA PENA PRIVATI VA DE LIBERDADE FIXADA (ART. 46, 4 DO CP), OU SEJA, ADIANTANDO AS HORAS QUE DEVE CUMPRIR, AS QUAIS DEVEM NO TOTAL SEREM EQUIVALENT ES A PELO MENOS UMA HORA POR DIA DE CONDENACAO; 2. PRESTACAO PECU NIARIA, A QUAL TAMBEM FIXO LEVANDO EM CONSIDERACAO AS CIRCUNSTANC IAS DO ARTIGO 59 ACIMA ANALISADAS E CONSISTE

Seção II ● 06/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2623 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 06/11/2018 Publicação: quarta-feira, 07/11/2018 CUNSTANCIAS DO CRIME SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO A CUSADO RAFAEL ACCIOLI JUBE CARNEIRO DE MENDONCA POR DUAS RESTRITI VAS DE DIREITOS, A SABER: 1. PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE P ELO PERIODO DA PENA (ART. 55 DO CP), CUMPRINDO AS TAREFAS A RAZAO DE 01 (UMA) HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENACAO (ART. 46, 3 DO CP), FICANDO FACULTADO AO CONDENADO CUMPRI-LA

Seção II ● 29/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1796 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 29/05/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/06/2015 (ART. 55 DO CPB), CUMPRINDO AS TAREFAS A RAZAO DE 1 (UMA) HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENACAO (3 DO ART. 46 DO CPB), FICANDO FACU LTADO AO CONDENADO CUMPRI-LA EM MENOR TEMPO, NUNCA INFERIOR A MET ADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA ( 4 DO ART. 46 DO CPB), OU SEJA, ADIANTANDO AS HORAS QUE DEVE CUMPRIR, AS QUAIS DEVEM NO TOTAL SEREM EQUIVALENTES A PELO MENOS UMA H

Seção II ● 17/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1505 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 17/03/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 18/03/2014 ADV ACUS : 27094 GO - MARCOS ANTONIO NICEAS ROSA 7948 GO - RENER BUENO MARINHO BILAC DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, HEI POR BEM JULGAR PROCEDENTE A AçãO PENAL OFERECIDA PELO MINISTéRIO PúBLICO CONTRA O ACUSADO VALTEMIR RIBEIRO DA CUNHA, CONDENANDO-O COMO INCURSO NAS PENAS DO ART 14, DA LEI Nº 10 826/03 PASSO A DOSAR A PENA: ATENDENDO à CULPABILIDADE DO RéU E CONSID

Seção II ● 01/11/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1419 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/11/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/11/2013 DE MULTA DEVERá SER CORRIGIDA NOS TERMOS DO ART 49, PARáGRAFO 2º, DO CP ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART 59, INC III E ART 33, PARáGRAFO 3º, DO CP, ESTABELEçO O REGIME ABERTO COMO O INICIAL DA EXECUçãO DA PENA TENDO EM VISTA QUE A CULPABILIDADE, A CONDUTA SOCIAL E A PERSONALIDADE DO ACUSADO, BEM COMO OS MOTIVOS E CIRCUNSTâNCIAS DO CRIME AUTORIZAM A SUBSTITUIçãO DA