Seção II ● 11/11/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1425 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 11/11/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 12/11/2013 PENA (ART 55 DO CP), CUMPRINDO AS TAREFAS à RAZãO DE 01 (UMA) HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENAçãO (ART 46, PARáGRAFO3° DO CP), FICANDO FACULTADO AO CONDENADO CUMPRI-LA EM MENOR TEMPO, NUNCA INFERIOR à METADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA (ART 46, PARáGRAFO4° DO CP), OU SEJA, ADIANTANDO AS HORAS QUE DEVE CUMPRIR, AS QUAIS DEVEM NO TOTAL SEREM EQUIVALENT

Seção II ● 21/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1328 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 21/06/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/06/2013 POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, HEI POR BEM CONCEDER-LHE ESSA SUBSTITUIçãO, IMPONDO-LHE DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS: 1ª. PRESTAçãO DE SERVIçOS à COMUNIDADE PELO PERíODO DA PENA (ART. 55 DO CPB), CUMPRINDO AS TAREFAS à RAZãO DE 1 (UMA) HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENAçãO (§3º DO ART. 46 DO CPB), FICANDO FACULTADO A CONDENADA CUMPRI-LA EM MENOR TEMP

Seção II ● 04/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1337 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/07/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/07/2013 FIM, EXIGIA-SE-LHE, NAS CIRCUNSTâNCIAS, CONDUTA DIVERSA DA REALIZADA, VISTO QUE TINHA EFETIVAMENTE COMO AGIR DE FORMA DIVERSA, NãO ESTANDO PRESENTES QUAISQUER CAUSAS QUE A EXCLUAM COMO POR EXEMPLO A COAçãO MORAL IRRESISTíVEL E A OBEDIêNCIA HIERáRQUICA; DOS AUTOS TRANSPARECE QUE O RéU REGISTRA BONS ANTECEDENTES (CERTIDãO DE FLS. 58/60), CIRCUNSTâNCIA QUE LHE é F

Seção II ● 30/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2579 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 30/08/2018 Publicação: sexta-feira, 31/08/2018 EFAS A RAZAO DE 01 (UMA) HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENACAO (AR T. 46, 3 DO CP), FICANDO FACULTADO AO CONDENADO CUMPRI-LA EM MENO R TEMPO, NUNCA INFERIOR A METADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE F IXADA (ART. 46, 4 DO CP), OU SEJA, ADIANTANDO AS HORAS QUE DEVE C UMPRIR, AS QUAIS DEVEM NO TOTAL SEREM EQUIVALENTES A PELO MENOS U MA HORA POR DIA DE CONDENACAO; 2. PRESTACAO

Seção II ● 02/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2601 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 02/10/2018 Publicação: quarta-feira, 03/10/2018 INHEIRO JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 106416-96.2018.8.09.0175 AUTOS NR. : 1175 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : GUSTAVO BITTAR VITIMA : FE PUBLICA DESPACHO : ISSO POSTO, COM AMPARO NOS FUNDAMENTOS ACIMA ESPOSADOS, RECEBO A DENUNCIA DE FLS. 02/04. TENDO EM VISTA A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N 11.719/2008, CITE-SE O ACUSADO PARA QUE APRESENTE DEFESA POR ES CRITO (ATRAVES DE

Seção II ● 12/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1728 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/02/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/02/2015 CONDUTA SOCIAL, BEM COMO OS MOTIVOS E CIRCUNSTâNCIAS DO CRIME SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, A SABER: 1ª PRESTAçãO DE SERVIçOS à COMUNIDADE PELO PERíODO DA PENA (ART 55 DO CP), CUMPRINDO AS TAREFAS à RAZãO DE 01 (UMA) HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENAçãO (ART 46, PARáGRAFO3° DO CP), FICANDO FACULTADO AO CONDENADO C

Seção II ● 04/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1740 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/03/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/03/2015 A CERTIDãO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE FLS. 179/183, ENTRETANTO, COMO NãO CONSTA SENTENçA PENAL CONDENATóRIO TRANSITADA EM JULGADO CONTRA SI, TAL CIRCUNSTâNCIA NãO PODE LHE PREJUDICAR; COM RELAçãO à CONDUTA SOCIAL Há RELATO NOS AUTOS DE QUE O ACUSADO é PESSOA AGRESSIVA, COM HISTóRICO DE VIOLêNCIA DOMéSTICA, LOGO TAL CIRCUNSTâNCIA NãO PODE LHE BENEFICIA

Seção II ● 28/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1717 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 28/01/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/01/2015 SER ENTENDIDA E CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA NA REPROVAçãO SOCIAL QUE O CRIME E O AUTOR DO FATO MERECEM (SCHMITT, RICARDO AUGUSTO, SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, 6ª EDIçãO, ED PODVIM, SALVADOR, P 82) é QUE ENTENDO SER A CONDUTA DO ACUSADO DE MéDIA REPROVABILIDADE, POIS SUA CONDUTA NãO é DIVERSA DA DE CRIMES SEMELHANTES, NãO ADICIONANDO NENHUM “PLUS” àQUELA

Seção II ● 28/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1795 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/05/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/05/2015 ; QUANTO AS CIRCUNSTANCIAS, ESTAS SAO INDIFERENTES, NAO BENEFICIA NDO E NEM PREJUDICANDO O REU; AS CONSEQUENCIAS EXTRAPENAIS NAO FO RAM DANOSAS, HAJA VISTA QUE A BICICLETA RECEPTADA FOI DEVOLVIDA; O COMPORTAMENTO DA VITIMA, EM NADA INFLUENCIOU NO CRIME. ASSIM, A TENTO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 FIXO A PENA BASE DO ACUSADO THIAGO BRUMESTER DE MOURA EM 01 (UM)

Seção II ● 28/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1996 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 28/03/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 29/03/2016 ) HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENACAO (ART. 46, 3 DO CP), FICAND O FACULTADO AO CONDENADO CUMPRI-LA EM MENOR TEMPO, NUNCA INFERIOR A METADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA (ART. 46, 4 DO CP ), OU SEJA, ADIANTANDO AS HORAS QUE DEVE CUMPRIR, AS QUAIS DEVEM NO TOTAL SEREM EQUIVALENTES A PELO MENOS UMA HORA POR DIA DE COND ENACAO; 2. PRESTACAO PECUNIARIA CONSISTENTE