Judiciário ● 08/03/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3177/2021 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Março de 2021 Tribunal Superior do Trabalho nº 228/TST revela aplicação indevida da Súmula Vinculante nº 4, porquanto permite a substituição do salário mínimo pelo salário básico no cálculo do adicional de insalubridade sem base normativa. Assim, ante a necessidade de adequação jurisdicional ao teor da Súmula Vinculante n.º 4 do STF, tem-se que outra não pode ser a solução da controvérsia senão a permanência da u

Judiciário ● 27/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2691/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Março de 2019 874 salário base. A magistrada "a quo" determinou "pagamento do adicional de insalubridade de 40% sobre a base de cálculo paga pela ré se mais benéfica, não o sendo, sobre o salário-mínimo nacional" (fl. 3.636), não havendo qualquer menção ao piso normativo como base de VISTOS, relatados e discutidos estes EMBARGOS DE cálculo do adicional de insalubridade. DECLAR

Judiciário ● 23/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2546/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Agosto de 2018 5443 1. Do Conhecimento Quanto à integração do adicional de insalubridade na base de Presentes os pressupostos de admissibilidade, decido conhecer de cálculo das horas extras, sem razão o reclamado. ambos os recursos ordinários. O pleito encontra respaldo no entendimento majoritário do C. TST, 2. Recurso Do reclamado consoante o disposto na Súmula 139 e na OJ 47 da

Judiciário ● 11/11/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3347/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Novembro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho República e na Lei Complementar nº 103/2000, pisos salariais para os trabalhadores que especifica, e não um salário mínimo regional. Seu fundamento constitucional de validade, pois, é distinto daquele que dispõe sobre o salário mínimo" . Assim, enquanto não editado preceito de lei que regulamente a base de cálculo do adicional de insalubridade, impõe-se a manutenção do salári

Judiciário ● 29/04/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3212/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Abril de 2021 Tribunal Superior do Trabalho nova redação à Súmula nº 228 do TST, que passou a ter o seguinte teor: "A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo". Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, mediante decisão monocrática do se

Judiciário ● 23/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2546/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Agosto de 2018 5437 1. Do Conhecimento Quanto à integração do adicional de insalubridade na base de Presentes os pressupostos de admissibilidade, decido conhecer de cálculo das horas extras, sem razão o reclamado. ambos os recursos ordinários. O pleito encontra respaldo no entendimento majoritário do C. TST, 2. Recurso Do reclamado consoante o disposto na Súmula 139 e na OJ 47 da

Judiciário ● 14/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2434/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Março de 2018 310 como das contrarrazões (Id. 6dea93e) da reclamante. Objetiva a recorrente a reforma do comando sentencial quanto ao reconhecimento de que a reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo 40%. Traz posicionamento doutrinário, menciona a NR 15 do MTE e diz que, em que pese ser prestadora de serviços hospitalares, não pode ser afirmado que todos os seu

Judiciário ● 11/11/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3597/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Novembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho jurisprudência do TST é pacífica quanto à utilização do saláriomínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Ocorre que, como bem pontuado pela recorrente, o pagamento do adicional de insalubridade, ao longo de toda a contratualidade, tomou como base de cálculo o salário base da reclamante. Isso porque havia norma interna da reclamada prevendo o pagamento do adicional

Judiciário ● 17/11/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1604/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Novembro de 2014 à saúde e integridade física, ensejando o recebimento de adicional de insalubridade, ainda que em grau mínimo. É certo que, numa jornada de oito ou doze horas por dia, o obreiro não conseguirá fazer uso do equipamento de proteção individual em tempo integral, mesmo porque certos EPIs, a exemplo do protetor auricular, geram certo incômodo se usados por longo interre

Judiciário ● 16/05/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3472/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Maio de 2022 Tribunal Superior do Trabalho coletiva expressamente estipular que o piso nela fixado será considerado como base para a parcela. 3. Nesse contexto, o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, ainda que haja previsão, em norma interna da empregadora, de base de cálculo diversa. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e a que se nega provimento" (E-ED-RR 145400-12.2008.5.04