Judiciário ● 24/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2567/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Setembro de 2018 2706 No dia 15.07.2008 o Supremo Tribunal Federal DEFERIU A LIMINAR nos autos da Reclamação 6266, suspendendo a aplicação da Súmula 228 do TST na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade. A síntese da decisão em liminar proferida pelo Ministro Gilmar Mendes foi a seguinte: "..... com base no que ficou decidi

Judiciário ● 05/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3259/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Julho de 2021 1212 Insalubridade Especial , não gerarão, em hipótese alguma, direito natureza indenizatória somente se dá quando as condições de adquirido a tais empregados, sendo assim devido exclusivamente trabalho do empregado não se enquadrarem no recebimento do durante a vigência desta norma coletiva, podendo assim ser adicional de insalubridade, condição essa não veri

Judiciário ● 10/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2719/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 12362 V O T O: 1. Embargos aviados a tempo e modo (fls. 830/837 e 838/839). Conheço-os. 2. Adicional de Insalubridade. Os fundamentos de fato e de direito que motivaram o deferimento do pedido para pagamento do adicional de insalubridade, encontram-se devidamente indicados no Acórdão (item 6), que adota teses explícitas acerca das matérias, sendo desnecessária menção ao

Judiciário ● 14/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2434/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Março de 2018 318 Objetiva a recorrente a reforma do comando sentencial quanto ao reconhecimento de que as reclamantes fazem jus ao adicional de insalubridade em grau máximo 40%. Traz posicionamento doutrinário, menciona a NR 15 do MTE e diz que, em que pese ser prestadora de serviços hospitalares, não pode ser afirmado que todos os seus empregados estão expostos a causas que justifiq

Judiciário ● 06/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3260/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 1195 A reclamada insurge-se contra o cálculo, ao argumento que houve a remuneração para qualquer efeito de incidência sobre outras integração do adicional de insalubridade especial na base de verbas. Esse adicional será devido e mantido em rubrica à parte até cálculo das horas extras, entretanto afirma que referida parcela o fim da vigência desse acordo coletiv

Judiciário ● 23/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2194/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Março de 2017 Pugna pelo indeferimento do pleito. 1128 A reclamada afirma que o autor pleiteou na inicial o pagamento de adicional de insalubridade de 20%, portanto, o Juízo não poderia ter deferido no grau máximo, eis que não observou os limites do pedido inicial. Aprecio. Aduz que a r. sentença ultrapassa os limites impostos na petição Depreende-se do TRCT colacionado aos autos

Judiciário ● 12/02/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

2913/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Fevereiro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa tornam inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST. Quanto aos tópicos "Descontos previdenciários", "honorários advocatícios", a decisão Turmária está em harmonia com a OJ 363 da SBDI-1 do TST e a Súmula 219, I, também desta Corte. Por conseguinte, inviáve

Judiciário ● 02/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1991/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Junho de 2016 1509 possível a adoção do salário mínimo como base de cálculo do revigorando, assim, o art. 192 da CLT, em razão do qual deve adicional de insalubridade, sob pena de ferir a Súmula prevalecer a jurisprudência desta Corte adotada antes da edição da Vinculante/STF nº 04. Todavia, até que se tenha base normativa Súmula Vinculante (...)." (E-RR-40400-20.2001.5.17

Judiciário ● 16/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2354/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 38007 TAC firmado com o MPT, a partir de outubro/2014, passou a incorporar o adicional de insalubridade na base de cálculo das horas extras. Parcial razão lhe assiste. O adicional de insalubridade integra a base de cálculo das horas extras, nos termos da Súmula 139 e OJ 47 da SDI-I do C. TST: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -EFEITOS LEGAIS PARA REMUNERAÇÃO Enquanto perc

Judiciário ● 09/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2536/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Agosto de 2018 528 Pretende o réu ser absolvido da condenação ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade, em decorrência da incorreta utilização de sua base de cálculo. MÉRITO O juízo de primeiro grau condenou o réu ao pagamento de diferenças do adicional de insalubridade decorrentes da utilização do salário-base como base de cálculo dessa parcela, desde o marc