Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3468 1416 Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Nesse exato sentido, voto pela aplicação do aludido índice a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, qualquer que seja o ente federativo de que se cuide”. Em relação à Emenda Constitucional 113, publicada em 09 de dezembr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3388 1500 5 (cinco) anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer, a qualquer título, cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja títular, ou a da função para a qual tenha sido admitido, terá incorporado um décimo dessa diferença, por ano, até o limi

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3047 1242 adicional por tempo de serviço deve incidir sobre os vencimentos integrais, salvo as verbas de caráter transitório, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual. Com a inicial vieram documentos. Fundamento e decido. Do julgamento antecipado: Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2704 4260 face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o fim de condenar a ré a ressarcir ao autor o valor do adicional de insalubridade do período compreendido entre 01 a 30.04.2013, bem como o ALE Adicional de Local de Exercício do período compreendido entre 01 a 28.02.2013 e seus reflexos, no valor

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2132 1048 não adoção de precedente ou jurisprudência solidificada invocada pela parte na fundamentação da sentença.Insta salientar que os precedentes trazidos pela vencida não possuem eficácia vinculante, já que não oriundos de súmula do STF ou do STJ, de enunciado do Tribunal de Justiça de São Paulo, nem de julgamento

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2087 1012 impugnante, que tiveram como fator de correção monetária e imposição de juros de mora as balizas trazidas pelo artigo 1º-F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pela Lei n° 11.960/09, devem ser revistos para apuração de créditos em favor dos credores? A vencer a tese da impugnante, a resposta deve ser positiva.

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 8 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1921 924 Promocionais Ltda - Estado de São Paulo - VISTOS. Intime(m)-se o(a/s) devedor(as/es) por intermédio de seu advogado, via D.O., na forma requerida pelo credor, a efetuar o pagamento da dívida, no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da condenação (artigo 475-J, do CPC, introduzido

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3642 1345 e pleiteia seja reconhecido seu direito ao cálculo do adicional por tempo de serviço sobre seus vencimentos integrais, a fim de abranger a verba denominada “Adicional de Titularidade - AT”, bem como a condenação da requerida ao pagamento das diferenças salariais daí advindas. Regularmente citada, a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3642 1350 e pretende que seja reconhecido seu direito ao cálculo do adicional por tempo de serviço sobre seus vencimentos, a fim de abranger a verba denominada “Adicional de Regime Especial de Trabalho”, bem como a condenação da requerida ao pagamento das diferenças salariais daí advindas. Regularmente citad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3649 1399 apresentados, de modo que não há como reclamar a inclusão em base de cálculo do adicional temporal. Anoto que a prescrição efetivamente atinge as prestações anteriores aos cinco anos, a contar da data em que deveriam ser pagas, tendo como causa de interrupção a propositura da ação. Quanto à co