Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3408 1214 funcional. Art. 40, caput, LCM nº 758/2012. Sentença de improcedência. Recurso de apelação interposto pelo autor e recurso adesivo interposto pelo IPREVSANTOS, que pleiteia a revogação dos benefícios da assistência judiciária. Recurso de apelação provido, para julgar procedente a ação, e recu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3408 1225 MURARO (OAB 257659/SP) Processo 1003986-73.2021.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tempo de Serviço - José Silva de Jesus - Prefeitura Municipal de Santos - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, conso

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3038 1933 quanto a sexta-parte devem incidir sobre o salário-base, diante do caráter permanente desta gratificação, ficando consignado também que tal verba não poderá ser computada ou acumulada para fins de concessão de acréscimos ulteriores, a teor do disposto no art. 37, inciso XIV da Constituição Federal, c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3088 3495 intenção do legislador, defendia que em razão da natureza jurídica idêntica dos benefícios e da previsão de ambos no mesmo dispositivo legal (artigo 129 da C.E.), os “vencimentos integrais” deveriam servir de base de cálculo tanto para a sexta-parte, quanto para o quinquênio. Todavia, o que impo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3043 3427 Vistos. N D S propôs AÇÃO ORDINÁRIA DE RECÁLCULO DE QUINQUÊNIOSE SEXTA PARTE em face do E D S P. Narra a autora que é funcionária pública estadual, titular de cargo efetivo, tendo ingressado no quadro dos funcionários públicos estaduais há mais de 25 anos e faz jus a 05 quinquênios sobre a totalida

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3047 1213 pensão.” Sabe-se que a lei aplicável ao regramento da pensão é aquela vigente à época do óbito do instituidor (Súmula nº 340 do STJ). Assim, os dispositivos acima citados devem, sim, ser aplicados na situação vertente. Primeiro, porque não há a prolatada incompatibilidade entre a Lei Complementar Estadual n

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2980 2726 da função-atividade de origem. O comando normativo, portanto, é muito claro. Embora a autora tenha se mantido dentro da mesma classe (qual seja: a dos docentes), o fato indiscutível é que quando passou a ocupar o cargo de denominação diversa (deixou de ser Professora de educação Básica I e passou

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2830 2133 Estados cobrar, em caráter obrigatório, contribuição para o sistema próprio de previdência social - Contribuição para manutenção de sistema de saúde que, desse modo, deve ser facultativa, máxime quando destinada a entidade privada - Desligamento do sistema de saúde que, no entanto, não importa em r

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2867 3705 médico, a medicação é imprescindível e a doença, se não tratada, pode causar diversas consequências ao paciente. Aduz que o tratamento deve ser feito por prazo indeterminado, uma vez que a doença não tem cura, por tratar-se de patologia crônica, ressaltando que a interrupção do tratamento do auto

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3642 1362 a fim de abranger as verbas denominadas “Referência Funcional R” e “Adicional de Titularidade - AT” (fls. 05, item 2.I), bem como a condenação da requerida ao pagamento das diferenças salariais daí advindas. Regularmente citada, a requerida alegou que o artigo 73, § 6º, da Lei Orgânica do Mun