Judiciário ● 31/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3483/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região responsabilidade do Município de São João da Boa Vista de acordo 5466 seu encargo e arquivem-se os autos. com a Lei Municipal 3231/12; que nem todo maquinário pertence à empresa, impugnando a medida postulada em todos os seus Os requerentes apresentam insurgência sustentando, em síntese, termos. Juntou documentos. que cumpriram o disposto no art. 308 do CPC, indican

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3483/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5498 processo. A lei adjetiva apenas estabelece que cessa a eficácia da Art. 308. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser tutela concedida em caráter antecedente, se "o autor não deduzir o formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será pedido principal no prazo legal" (art. 309, CPC/2015). Mas essa não apresentado nos mesmos au

Judiciário ● 23/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3565/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Setembro de 2022 EMBARGANTE: INDUSTRIA METALURGICA PDV LTDA 3662 empresa do mesmo grupo, da cidade de Pirajuí-SP. Informaram, por fim, que no prazo legal seriam propostas as ações principais. Pugnaram, oportunamente, pela condenação da requerida e pelo pagamento de custas e honorários advocatícios. Juntaram documentos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerida em �

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3483/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região seu encargo e arquivem-se os autos. 5449 dissídio coletivo (ação principal) deveria ter sido apresentado nos mesmos autos desta ação cautelar, por força do disposto no art. Os requerentes apresentam insurgência sustentando, em síntese, 308 do CPC/2015. Postula a extinção prematura do processo. que cumpriram o disposto no art. 308 do CPC, indicando o número Efeti

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3483/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região empregados; que houve a rescisão do contrato de locação do 5487 do Código de Processo Civil. imóvel onde se encontravam os bens arrestados; que havia necessidade de desocupação do imóvel tendo em vista a Após o trânsito em julgado da decisão, libere-se o depositário de responsabilidade do Município de São João da Boa Vista de acordo seu encargo e arquivem-se

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3565/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Setembro de 2022 EMBARGANTE: INDUSTRIA METALURGICA PDV LTDA 3636 empresa do mesmo grupo, da cidade de Pirajuí-SP. Informaram, por fim, que no prazo legal seriam propostas as ações principais. Pugnaram, oportunamente, pela condenação da requerida e pelo pagamento de custas e honorários advocatícios. Juntaram documentos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerida em �

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3565/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Setembro de 2022 3692 previsto no art. 308 do CPC. TST). Entretanto, diferentemente da atuação por substituição Cito, como exemplo, os autos nº 0010720-81.2020.5.15.0034 (autor processual, na qual a entidade sindical age em nome próprio - ADIEL AUGUSTO MARQUES FERREIRA) e nº 0010759- na defesa do interesse alheio, em dissídio coletivo, o sindicato 78.2020.5.15.0034 (autor - CESA

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3565/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Setembro de 2022 3718 previsto no art. 308 do CPC. TST). Entretanto, diferentemente da atuação por substituição Cito, como exemplo, os autos nº 0010720-81.2020.5.15.0034 (autor processual, na qual a entidade sindical age em nome próprio - ADIEL AUGUSTO MARQUES FERREIRA) e nº 0010759- na defesa do interesse alheio, em dissídio coletivo, o sindicato 78.2020.5.15.0034 (autor - CESA

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3565/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Setembro de 2022 3599 por enfrentar o mérito ao tornar definitiva a medida tutelar constatação por oficial de justiça e, se positivo, a intimação do concedida, o que não foi requerido na peça recursal. Sendo assim, depositário para a indicação da localização dos bens e justificativa data vênia, o Julgamento se deu de forma extra petita, ou mesmo, da retirada. Certidão do o

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3565/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Setembro de 2022 3604 processuais. - grifos nossos incidência das astreintes deverá ser revertida ao exequente. Art. 309. Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter Recurso ordinário a que se nega provimento. RECURSO antecedente, se: ADESIVO INTERPOSTO PELA COMPANHIA BRASILEIRA DE I - o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal; TRENS URBANOS - CBTU. HONORÁRIOS AD