3 resultados encontrados para adimplemento da obrigacao assumida pela requerida - data: 13/08/2025
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Processos encontrados
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1742 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/03/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/03/2015 ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 04/03/2015 NR. NOTAS : 4 COMARCA DE PLANALTINA ESCRIVANIA : FAMILIA, SUC. INF.JUV. E 1.CIVEL ESCRIVÃO(Ã) : MONYQUE GABRIELLA LOBO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO : JORDANA BRANDAO ALVARENGA PINHEIRO LIMA =======================================
ANO X - EDIÇÃO Nº 2202 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/02/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/02/2017 E ENTENDA APLICAVEL AO CASO O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CAB ERIA A PARTE REQUERENTE COMPROVAR O NUMERO DE EXEMPLARES CONTRATA DOS, UMA VEZ QUE, PELO ARTIGO 6, VIII, DA LEI 8.078/90, A INVERSA O DO ONUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR SO E CABIVEL A CRITERIO DO JUIZ, QUANDO VEROSSIMIL A ALEGACAO OU QUANDO FOR ESTE HIPOSSU FICIENTE, O QUE NAO E O CASO. POR OUTRO LADO,