TJGO 01/02/2017 - Pág. 22 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2202 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/02/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/02/2017
E ENTENDA APLICAVEL AO CASO O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CAB
ERIA A PARTE REQUERENTE COMPROVAR O NUMERO DE EXEMPLARES CONTRATA
DOS, UMA VEZ QUE, PELO ARTIGO 6, VIII, DA LEI 8.078/90, A INVERSA
O DO ONUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR SO E CABIVEL A CRITERIO
DO JUIZ, QUANDO VEROSSIMIL A ALEGACAO OU QUANDO FOR ESTE HIPOSSU
FICIENTE, O QUE NAO E O CASO. POR OUTRO LADO, NOTA-SE QUE A PECA
CONTESTATORIA FORAM JUNTADAS AS DEZ VERSOES DIFERENTES DA REVISTA
CLIPPER MAGAZINE, CONTENDO O ANUNCIO DE MEIA PAGINA DA MARCA DA
AUTORA, CONFORME DISPOSICAO CONTRATUAL. FOI, AINDA, ANEXADA AS FL
S. 41 E 42 O COMPROVANTE DE POSTAGEM DAS REFERIDAS REVISTAS, NO M
ES DE AGOSTO DE 2010, EMITIDO PELA ECT- EMPRESA BRASILEIRA DE COR
REIOS E TELEGRAFOS. TAIS DOCUMENTOS, AO MENOS EM VISTA DOS ELEMEN
TOS CONSTANTES DOS AUTOS, REVELAM-SE SUFICIENTES PARA COMPROVAR O
ADIMPLEMENTO DA OBRIGACAO ASSUMIDA PELA REQUERIDA NO CONTRATO, J
A QUE, REPITA-SE, NAO HA NO PACTO QUALQUER MENCAO A QUANTIDADE DE
EXEMPLARES QUE DEVERIAM SER DISTRIBUIDOS. POR TAL RAZAO, INVIAVE
L FALAR-SE EM RESCISAO DO CONTRATO OU EM PERDAS E DANOS EM FAVOR
DA EMPRESA AUTORA, RESTANDO TAMBEM PREJUDICADO O PEDIDO DE SUSPEN
SAO DA PARCELA VENCIDA E DE CANCELAMENTO DO PROTESTO DO TITULO RE
FERENTE A ESTA ULTIMA PRESTACAO. SENDO ASSIM, IMPERIOSO O INDEFER
IMENTO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. POR TODO O EXPOSTO, COM
FULCRO NO ART. 487, I, DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO I
MPROCEDENTES OS PEDIDOS. DEVE A REQUERENTE SER CONDENADA AO PAGAM
ENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, BEM COMO DOS HONORARIOS DE SUCUMBENC
IA, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO D
A CAUSA (ART. 85, 2, DO CPC/15). PUBLICADA E REGISTRADA ELETRONIC
AMENTE. INTIMEM-SE. GOIANIA-GO, 19/01/2017. ITALA COLNAGHI BONASS
INI DA SILVA JUIZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
290655-18.2006.8.09.0060 ( 200602906550 )
1250
COBRANCA
JOSE SOARES ALVES FILHO
COOPERATIVA DE TRANSPORTE DO ESTADO DE GOIAS COO
22135 GO - PAULO HENRIQUE SILVA PINHEIRO
25605 GO - ANDRE ALVES FERREIRA
34753 GO - KENNY TEIXEIRA MATOS
ADV REQDO
: 14480 GO - ROSANGELA GONCALEZ
28303 GO - PEDRO HENRIQUE MILHOMEM DE ALMEIDA
14199 GO - FRANCISCO JOSE GONCALVES COSTA
22851 GO - ALEXSANDRO DE CASTRO LOPES
15634 GO - ADRIANO WALDECK FELIX DE SOUSA
14717 GO - JOSELY OLIVEIRA DE MENDONCA
DESPACHO
:
COMARCA DE GOIANIA 1A VARA CIVEL AUTOS N. 200602906550 JUIZ 2 REQ
UERENTE: JOSE SOARES ALVES FILHO REQUERIDA: COOPERATIVA DE TRANSP
ORTE DO ESTADO DE GOIAS - COOTEGO SENTENCA CUIDA-SE DE ACAO DE CO
BRANCA AJUIZADA POR JOSE SOARES ALVES FILHO EM FACE DA COOTEGO, I
NICIALMENTE DISTRIBUIDA AO 2O JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE GOIANIA,
VISANDO A CONDENACAO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS PARCELAS QUE E
STARIAM EM ABERTO EM CONTRATO DE CESSAO DE USO DE VEICULO AUTOMOT
OR. ALEGA O AUTOR, EM SINTESE, QUE ERA PERMISSIONARIO DO TRANSPOR
TE ALTERNATIVO NESTA CAPITAL, E PROPRIETARIO DE UM VEICULO MICROO
NIBUS, MAS QUE, COM A REESTRUTURACAO DO SISTEMA, PELA DELIBERACAO
N. 206/2003, DA CAMARA DELIBERATIVA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO
ESTADO DE GOIAS, HOUVE A SEGMENTACAO DO TRANSPORTE URBANO EM DOIS
SUBSISTEMAS, SENDO QUE UM DELES (O SUBSISTEMA LOCAL) TERIA PASSA
DO A SER OPERADO PELA REQUERIDA, A QUAL TERIA LOCADO OS VEICULOS
DOS ANTIGOS PERMISSIONARIOS (CASO DO AUTOR) ATRAVES DO REFERIDO C
ONTRATO DE CESSAO DE USO DE VEICULO AUTOMOTOR. SEGUNDO A INICIAL,
O CONTRATO PREVIA O PAGAMENTO DE REMUNERACAO AO REQUERENTE, NO V
ALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) MENSAIS, O QUE TERIA SIDO CU
MPRIDO PELA REQUERIDA ATE O MES DE NOVEMBRO DE 2003, A PARTIR DE
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