Seção II ● 04/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2323 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 04/08/2017 Publicação: segunda-feira, 07/08/2017 AL NAO INCIDIU NA PRATICA DO ILICITO DESCRITO NO ARTIGO 330, DO C ODIGO PENAL, NAO TENDO A CONDUTA TIPICIDADE, PELA AUSENCIA DO ELE MENTO OBJETIVO, ASSEVERANDO QUE, POR ESSES FUNDAMENTOS, NAO PROMO VERIA OS PROCEDIMENTOS PERSECUTORIOS. O MINISTERIO PUBLICO DEFEND EU, AINDA, NO PARECER, A COMPETENCIA DA JUSTICA FEDERAL PARA DESC ONSTITUIR O ATO ADMINISTRATIVO DE PERDIMENTO