TJGO 04/08/2017 - Pág. 12 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2323 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 04/08/2017
Publicação: segunda-feira, 07/08/2017
AL NAO INCIDIU NA PRATICA DO ILICITO DESCRITO NO ARTIGO 330, DO C
ODIGO PENAL, NAO TENDO A CONDUTA TIPICIDADE, PELA AUSENCIA DO ELE
MENTO OBJETIVO, ASSEVERANDO QUE, POR ESSES FUNDAMENTOS, NAO PROMO
VERIA OS PROCEDIMENTOS PERSECUTORIOS. O MINISTERIO PUBLICO DEFEND
EU, AINDA, NO PARECER, A COMPETENCIA DA JUSTICA FEDERAL PARA DESC
ONSTITUIR O ATO ADMINISTRATIVO DE PERDIMENTO DO VEICULO. PRONUNCI
EI A DECISAO DE FLS. 399/400, NA QUAL EPIGRAFEI: () O MP MANIFEST
OU PELA INEXISTENCIA DE CONDUTA DELITUOSA, POIS O PROCEDIMENTO AD
OTADO PELA JUSTICA FEDERAL NAO HAVIA SIDO ANULADO E O PERDIMENTO
DO BEM OCORREU EM FAVOR DA UNIAO, PORTANTO, IMPENHORAVEL E INSUSC
ETIVEL DE APREENSAO. LOGO, O DR. GILBERTO TRAGANCIN, FICOU IMPOSS
IBILITADO DE CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL DE FLS. 369. PELO EXPOSTO,
COMPULSANDO OS AUTOS E ANALISANDO O PARECER DO MINISTERIO PUBLICO
, OPTO POR ACATA-LO, MESMO PORQUE O STJ ENTENDE QUE E APLICAVEL A
PENA DE PERDIMENTO DE VEICULO, AINDA QUE VINCULADO A CONTRATO DE
LEASING OU ALIENACAO FIDUCIARIA. ASSIM SENDO, RESTOU COMPROVADO
QUE FOI DECRETADA A PENA DE PERDIMENTO DO BEM EM FAVOR DA UNIAO.
PORTANTO, NAO HAVIA POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO OFICIO EXPEDI
DO POR PARTE DO FUNCIONARIO PUBLICO.(). NAO HA DEMONSTRACAO NOS A
UTOS, POREM, QUE A RESTRICAO DA CONSTRICAO PATRIMONIAL DO VEICULO
OBJETO DA LIDE ESTEJA CANCELADA. FOI AUTORIZADA A CONVERSAO DA A
CAO DE BUSCA E APREENSAO EM DEPOSITO, PARA QUE OS REUS DEPOSITASS
EM EM JUIZO O VEICULO, ADIMPLEMENTO QUE NAO FOI POSSIVEL, PELAS R
AZOES JA DELINEADAS. HA REQUERIMENTO (FLS. 401/404) DE CONVERSAO
DA ACAO DE DEPOSITO EM ACAO EXPROPRIATORIA. E O RELATORIO. FUNDAM
ENTO E DECIDO. ESTATUI O ARTIGO 4, DO DECRETO-LEI N 911/69, COM A
S MODIFICACOES LEGISLATIVAS CONTIDAS NA LEI N 13.043/2014: ART. 4
_ SE O BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE NAO FOR ENCONTRADO OU NAO SE
ACHAR NA POSSE DO DEVEDOR, FICA FACULTADO AO CREDOR REQUERER, NOS
MESMOS AUTOS, A CONVERSAO DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSAO EM ACAO
EXECUTIVA, NA FORMA PREVISTA NO CAPITULO II DO LIVRO II DA LEI N
5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL. MODI
FICACAO LEGISLATIVA ANTERIOR A LEI N 13.043/2014 PRESCREVIA A CON
VERSAO DA ACAO DE BUSCA E APREENSAO EM DEPOSITO. A LEGISLACAO EM
VIGOR, NO ENTANTO, PRESCREVE A CONVERSAO DA ACAO DE BUSCA E APREE
NSAO EM ACAO EXPROPRIATORIA. O REQUERIMENTO DE CONVERSAO TEM AMPA
RO, AINDA, NOS PRINCIPIOS DA EFETIVIDADE DO PROCESSO, DA ECONOMIA
PROCESSUAL E DO ACESSO A JURISDICAO. DESSE MODO, AUTORIZO A CONV
ERSAO DA ACAO DE DEPOSITO, ORIGINADA NA ACAO DE BUSCA E APREENSAO
, EM ACAO EXPROPRIATORIA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 4, DO DECRETOLEI N 911/69 E NOS PRINCIPIOS DA EFETIVIDADE DO PROCESSO, DA ECON
OMIA PROCESSUAL E DO ACESSO A JURISDICAO, E DETERMINO A EMISSAO D
OS MANDADOS DE CITACAO DOS REUS JOSE RIBEIRO TAVARES, VANILDA GON
CALVES DA SILVA, WANDERLEY TAVARES RIBEIRO E MARIA ROSANE PIRES D
A SILVA, NO ENDERECO DESCRITO NO REQUERIMENTO DE FLS. 401/404, PA
RA, NO PRAZO DE TRES DIAS, PAGAREM O DEBITO. OS MANDADOS CONTERAO
, AINDA, AS ORDENS DE PENHORA E AVALIACAO, NA HIPOTESE DE OS REUS
SEREM CITADOS E NAO PAGAREM A DIVIDA NO PRAZO DE TRES DIAS (ART.
829, 1, DO CPC). NAO SENDO ENCONTRADOS OS REUS, ESTAO AUTORIZADO
S O ARRESTO E A CITACAO POR HORA CERTA (ART. 830, 1, DO CPC) E A
PENHORA. O VALOR DA DIVIDA CONSTA DA PLANILHA DE FL. 404 (R$ 54.0
60,50_ CINQUENTA E QUATRO MIL E SESSENTA REAIS E CINQUENTA CENTAV
OS) E DEVERA CONSTAR DOS MANDADOS DE CITACAO. FIXO OS HONORARIOS
DEVIDOS NA ACAO EXECUTIVA NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO), Q
UE FICA REDUZIDO PELA METADE, NA HIPOTESE DE PAGAMENTO INTEGRAL D
A DIVIDA NO PRAZO DE TRES DIAS (827, 1, DO CPC). O AUTOR, O BANCO
SAFRA S/A, DEVERA JUNTAR AOS AUTOS, NO PRAZO DE DEZ DIAS, O DEMO
NSTRATIVO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE I
NCIDAM SOBRE A CONVERSAO DA ACAO DE DEPOSITO EM ACAO EXPROPRIATOR
IA. A CIENTIFICACAO DO AUTOR DEVERA SER REALIZADA PELO DIARIO DE
JUSTICA ELETRONICO, EM NOME DO PATRONO INDICADO. DECLARO CANCELAD
A A RESTRICAO QUE INCIDIU NO VEICULO NESTA ACAO. OFICIE-SE, COM U
RGENCIA, AO ORGAO DE TRANSITO, PARA O CANCELAMENTO DA CONSTRICAO.
COM O CANCELAMENTO, OFICIE-SE A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL, PA
Documento Assinado Digitalmente
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