Seção II ● 15/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1827 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/07/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/07/2015 RESPALDO LEGAL A CONTRATACAO DA TEC E TAC, OU OUTRA DENOMINACAO PARA O MESMO FATO GERADOR. PERMANECE VALIDA A TARIFA DE CADASTRO EXPRESSAMENTE TIPIFICADA EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORID ADE MONETARIA, A QUAL SOMENTE PODE SER COBRADA NO INICIO DO RELAC IONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUICAO FINANCEIRA; AS PARTE S PODEM CONVENCIONAR O PAGAMENTO DO IMPOSTO

Seção II ● 10/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1764 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/04/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/04/2015 ENCARGOS DA MORA QUANDO CARACTERIZADO O ESTADO DE INADIMPLENCIA, QUE DECORRE DA FALTA DE DEMONSTRACAO DA ABUSIVIDADE DAS CLAUSULA S CONTRATUAIS QUESTIONADAS. QUANTO AOS DEMAIS TEMAS, COMUNGO DOS SEGUINTES ENTENDIMENTOS: TABELA PRICE A COBRANCA DE JUROS EM REGI ME DE CAPITALIZACAO MENSAL COMPOSTA DECORRE DA APLICACAO DA TABEL A PRICE COMO SISTEMA DE AMORTIZACAO, POIS TR

Seção II ● 26/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2015 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 26/04/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 27/04/2016 DESPACHO TRATA-SE DE ACAO DECLARATORIA DE NULIDADE DE CLAUSULAS C ONTRATUAIS C/C CONSIGNATORIA PROPOSTA POR BOTANOPE INDUSTRIA COME RCIO DE CALCADOS EM DESFAVOR DE ITAU UNIBANCO S/A. AS FLS. 800/80 5 O PEDIDO FORA JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA "1) REVISAR AS CLAUSULAS DO INSTRUMENTO CONTRATUAL RELACIONADO AS OPERACOES D E RENEGOCIACAO DE DIVIDA E EMPRESTIMOS VINCU