TJGO 10/04/2015 - Pág. 25 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1764 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/04/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/04/2015
ENCARGOS DA MORA QUANDO CARACTERIZADO O ESTADO DE INADIMPLENCIA,
QUE DECORRE DA FALTA DE DEMONSTRACAO DA ABUSIVIDADE DAS CLAUSULA
S CONTRATUAIS QUESTIONADAS. QUANTO AOS DEMAIS TEMAS, COMUNGO DOS
SEGUINTES ENTENDIMENTOS: TABELA PRICE A COBRANCA DE JUROS EM REGI
ME DE CAPITALIZACAO MENSAL COMPOSTA DECORRE DA APLICACAO DA TABEL
A PRICE COMO SISTEMA DE AMORTIZACAO, POIS TRAZ A CAPITALIZACAO ME
NSAL EMBUTIDA NO VALOR DA PRESTACAO MENSAL NO MOMENTO DA CONTRATA
CAO ANTE O EMPREGO DA FUNCAO EXPONENCIAL NA FORMULA MATEMATICA PA
RA APURACAO DO VALOR DA PRESTACAO, CONFORME EXAUSTIVA DEMONSTRACA
O CIENTIFICA PELO PERITO DESTE JUIZO, DR. LEONARDO DE PATERNOSTRO
, EM SUAS PERICIAS REALIZADAS. MULTA MORATORIA (ENUNCIADO 285 DA
SUMULA DO STJ) LIMITADA A 2% (CDC, ART. 52, 1). ATUALIZACAO MONET
ARIA EM OPERACOES COM TAXA DE JUROS PREFIXADA (REMUNERACAO DE ACO
RDO COM A TAXA NEGOCIADA NO ATO DA CONTRATACAO, SENDO A PRESTACAO
FIXA), O SALDO DEVEDOR (CAPITAL PRINCIPAL DA DIVIDA) NAO SOFRE A
TUALIZACAO MONETARIA. SOMENTE OS PAGAMENTOS E/OU PRESTACOES VENCI
DAS SAO ATUALIZADOS PELOS ENCARGOS DE MORA. POR FIM, TAMBEM EM JU
LGAMENTO DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MATERIA REPETITIVA4, A S
EGUNDA SECAO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA DECIDIU PELA LEGALID
ADE DA PACTUACAO DA TAC E TEC ATE 2008, E DA COBRANCA DO IOF, FIX
ANDO AS SEGUINTES TESES: NOS CONTRATOS BANCARIOS CELEBRADOS ATE 3
0 DE ABRIL DE 2008 (FIM DA VIGENCIA DA RESOLUCAO CMN 2.303/96), E
RA VALIDA A PACTUACAO DESSAS TARIFAS, INCLUSIVE AS QUE TIVEREM OU
TRAS DENOMINACOES PARA O MESMO FATO GERADOR, RESSALVADO O EXAME D
A ABUSIVIDADE EM CADA CASO CONCRETO; COM A VIGENCIA DA RESOLUCAO
3.518/07, EM 30 DE ABRIL DE 2008, A COBRANCA POR SERVICOS BANCARI
OS PRIORITARIOS PARA PESSOAS FISICAS FICOU LIMITADA AS HIPOTESES
TAXATIVAMENTE PREVISTAS EM NORMA PADRONIZADA EXPEDIDA PELA AUTORI
DADE MONETARIA. DESDE ENTAO, NAO TEM MAIS RESPALDO LEGAL A CONTRA
TACAO DA TEC E TAC, OU OUTRA DENOMINACAO PARA O MESMO FATO GERADO
R. PERMANECE VALIDA A TARIFA DE CADASTRO EXPRESSAMENTE TIPIFICADA
EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETARIA, A QUAL SO
MENTE PODE SER COBRADA NO INICIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUM
IDOR E A INSTITUICAO FINANCEIRA; AS PARTES PODEM CONVENCIONAR O P
AGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERACOES FINANCEIRAS E DE CREDITO (IOF
) POR MEIO DE FINANCIAMENTO ACESSORIO AO MUTUO PRINCIPAL, SUJEITA
NDO-O AOS MESMOS ENCARGOS CONTRATUAIS. 4.1 REGIME DE CAPITALIZACA
O. SISTEMA DE AMORTIZACAO A CAPITALIZACAO MENSAL DE JUROS RESTOU
EXPRESSAMENTE PACTUADA (CLAUSULA 4.1 - FL. 25). ASSIM, DESCABIDA
A ALEGADA ILEGALIDADE. 4.2 COMISSAO DE PERMANENCIA O INSTRUMENTO
CONTRATUAL EM QUESTAO PREVE A COBRANCA DE COMISSAO DE PERMANENCIA
JUNTAMENTE COM OS ENCARGOS DE INADIMPLENCIA (CLAUSULA 8 FL. 26),
RAZAO PELA QUAL DEVE SER AFASTADA. 4.3 TAC. IOF O INSTRUMENTO CO
NTRATUAL NAO ESTIPULOU A COBRANCA DE TAC. EM RELACAO AO IOF, FOI
DEVIDAMENTE CONVENCIONADO ENTRE AS PARTES O PAGAMENTO (FL. 23), S
ENDO, PORTANTO, LICITA A SUA COBRANCA. 4.4 SERVICOS DE TERCEIRO.
TAXAS DE REGISTRO E AVALIACAO DE BEM TAIS MATERIAS NAO FORAM ANAL
ISADAS NO AMBITO DE REPETITIVO. SOBRE ESSA QUESTAO A JURISPRUDENC
IA NAO E PACIFICA - HA ORIENTACAO NO SENTIDO DE ABUSIVIDADE DO RE
PASSE, BEM COMO HA TESE NO SENTIDO DE LEGITIMIDADE DO REPASSE DAS
DESPESAS, DESDE QUE EXPRESSAMENTE CONTRATADO E DISCRIMINADO.5 NO
CASO, NAO HOUVE A ALEGADA COBRANCA, MOTIVO PELO QUAL NAO HA RESS
ARCIMENTO. 4.5 INDICADOR DE ATUALIZACAO MONETARIA DIANTE DA FALTA
DE PREVISAO CONTRATUAL, NAO HA QUE SE FALAR NA APLICACAO DO INPC
COMO INDICADOR DE ATUALIZACAO MONETARIA6 ANTE O EXPOSTO, JULGO P
ARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO APENAS PARA EXCLUIR A COMISSAO DE
PERMANENCIA, PERMANECENDO INALTERADAS AS DEMAIS CLAUSULAS. POR F
ORCA DO PRINCIPIO DA SUCUMBENCIA RECIPROCA, FICAM DIVIDIDOS ENTRE
AS PARTES, A PROPORCAO DE 80% PARA A PARTE AUTORA E 20% PARA O R
EU, AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS, FIXADOS ESTE
S EM R$ 3.500,00 (CPC, ART. 20, 4, E ART. 21, CAPUT). TRATANDO-SE
DE TITULO JUDICIAL ILIQUIDO, A APURACAO DO VALOR DE EVENTUAL DEB
ITO A SER ADIMPLIDO SERA OBJETO DE LIQUIDACAO POR ARBITRAMENTO, D
E ACORDO COM OS COMANDOS ESTABELECIDOS NESTA SENTENCA. APOS O TRA
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