1 resultados encontrados para administrativas do pad - data: 14/08/2025
Página 1 de 1
Encontrado no site
Processos encontrados
Página 14 de 18 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 10 · Edição 2250ª · São Paulo, quinta-feira, 13 de julho de 2017. caderno único Presidente Juiz Silvio Hiroshi Oyama ________________________________________________________________________________ 66214), oportunidade em que solveu o processo com resolução de mérito (Código de Processo Civil, artigo 487, inciso I). V. Em razão de tal decisório, o impetrante opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos in