TJMSP 13/07/2017 - Pág. 14 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 10 · Edição 2250ª · São Paulo, quinta-feira, 13 de julho de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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66214), oportunidade em que solveu o processo com resolução de mérito (Código de Processo Civil, artigo
487, inciso I).
V. Em razão de tal decisório, o impetrante opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes,
vindo a requerer que se “sane as omissões apontadas, e se aborde todas as teses e argumentos
esposados pelo demandante na exordial, sob pena da sentença ser nula” (ID 70718).
VI. É o relatório pertinente ao caso em testilha.
VII. Passo, agora, para a motivação devida, no atendimento ao artigo 93, inciso IX, da Carta de Outubro.
VIII. De início, é de se anotar que conheço dos embargos declaratórios por serem tempestivos.
IX. Já no concernente ao conteúdo do recurso oposto, saliento que deve incidir o seu desprovimento.
X. Vejamos.
XI. Ao contrário do que aduz o impetrante (ora embargante) este magistrado fundamentou, ATÉ MESMO
EXTENUADAMENTE, sobre a causa de pedir da peça pórtica deste “writ”, isto através de 33 (TRINTA E
TRÊS) LAUDAS, não havendo de se falar em existência de omissões.
XII. No entanto – e para que não se paire qualquer dúvida na espécie –, pontuo o que adiante segue.
XIII. De proêmio, anoto que se este magistrado mencionou o Relatório do Ilmo. Sr. Presidente do PAD, a
Solução da Ilma. Autoridade Instauradora e a Decisão Final do Exmo. Sr. Comandante Geral se deve ao
fato, por pressuposto lógico, de ter CONCORDADO COM OS FUNDAMENTOS ALI EXPOSTOS (v.
sentença, ID 66214).
XIV. É certo que não basta a mera motivação, devendo ser atendida a teoria dos motivos determinantes.
XV. E, “in casu”, entendo que tal mister (atendimento a teoria dos motivos determinantes) efetivamente se
operou, uma vez que HOUVE PLENA COMPROVAÇÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO MILITAR, DA PRÁTICA
DO GRAVE ATO ILÍCITO PERPETRADO PELO IMPETRANTE (ora embargante), SENDO TAL
CONCLUSIVO EXTRAÍDO, COMO NÃO PODERIA DEIXAR DE SER, DO ALOCADO NO PAD.
XVI. Consigno, diferentemente do asseverado pelo impetrante (ora embargante), que a fundamentação da
sentença ora atacada não se lastreia, apenas, nos pareceres e no édito sancionante do PAD, TENDO ESTE
JUÍZO DESFILADO, “DE PER SI”, NOTÓRIA CONVICÇÃO A RESPEITO DO GRAVE ILÍCITO
DISCIPLINAR EFETUADO PELO ORA EMBARGANTE, ALÉM DESTE MAGISTRADO TAMBÉM TER
FUNDAMENTADO NO TOCANTE A NÃO REPERCUSSÃO DA SEARA PENAL NA ÉTICO-DISCIPLINAR
(v. sentença, ID 66214, mormente páginas 31/32).
XVII. Com efeito, ESTE JUÍZO NÃO POSSUI A MENOR DÚVIDA DE QUE SE RETIRA DO PAD A GRAVE
CONDUTA ILÍCITA PERPETRADA PELO IMPETRANTE (ora embargante), EMBLEMATICAMENTE
COMPROVADA POR TODAS AS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS ATUANTES NO FEITO
DISCIPLINAR.
XVIII. COMO O DISPARO DE ELASTÔMERO, COM A ESPINGARDA CALIBRE 12, ATINGIU O OLHO
ESQUERDO DO ADOLESCENTE, O QUAL VEIO A PERDER A VISÃO, SOMENTE RESTOU AO
IMPETRANTE (ora embargante) NEGAR A AUTORIA DO ATO ILÍCITO, FATO QUE FOI NITIDAMENTE
RECHAÇADO PELOS PARECERES E PELO ÉDITO SANCIONADOR ESCORREITAMENTE MOTIVADOS
(tudo, como não poderia deixar de ser, com fulcro no inserto no PAD).
XIX. Nesse esteio, diga-se que o impetrante (ora embargante) procura se apegar na profusão do evento
(baile funk), COM O FITO DE TENTAR ESPRAIAR OS FATOS, quando, na realidade, O RELEVANTE, NO
CASO CONCRETO, É O DE QUE ERA ELE (ORA EMBARGANTE) QUEM ESTAVA NA RUA RÔMULO
NALDI (ÚNICO POLICIAL MILITAR DO RADIOPATRULHAMENTO DOTADO DE ESPINGARDA CALIBRE
12 MUNICIADA COM ELASTÔMERO) E NÃO MILICIANOS DA FORÇA TÁTICA (SENDO QUE OS
POLICIAIS MILITARES DA FORÇA TÁTICA, DE FORMA CONTRÁRIA AO ORA EMBARGANTE, SE
ENCONTRAVAM EQUIPADOS COM MATERIAL DE CONTROLE DE DISTÚRBIOS CIVIS - CAPACETE,
ESCUDO BALÍSTICO, CASSETETE... -, ALÉM DA ATUAÇÃO DE TAIS MILITARES DA FORÇA TÁTICA
OCORRER EM GRUPO, E NÃO DISPERSAMENTE).
XX. O IMPETRANTE (ora embargante) PROCURA, SEM SUCESSO, AFASTAR-SE DO EVENTO DA RUA
RÔMULO NALDI E DA LESÃO CAUSADA NA VÍTIMA (PERDA DE VISÃO DO OLHO ESQUERDO),
SENDO QUE ESTE MAGISTRADO, DA MESMA FORMA QUE TODAS AS AUTORIDADES
ADMINISTRATIVAS DO PAD, ENTENDE (E DE FORMA FUNDAMENTADA) QUE RAZÃO NÃO LHE
ASSISTE.
XXI. Ademais, fixe-se que A TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA DO IMPETRANTE (ora embargante)
TAMBÉM NÃO FOI ACOLHIDA NO PROCESSO-CRIME CORRELATO, tendo aquele douto juízo, mediante