Caderno único ● 06/12/2010 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 6 de 12 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 3 · Edição 704ª · São Paulo, segunda-feira, 6 de dezembro de 2010. caderno único Presidente Juiz Clovis Santinon ________________________________________________________________________________ ao Ministério Público (Setor Mandado de Segurança) para que opine neste “writ” dentro do prazo de 10 (dez) dias, conforme o artigo 12, “caput”, da mesma legislação. X. Após o deslinde de todos os comandos a