Seção III ● 25/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1856 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/08/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2015 FRINGENTES. AUSENCIA DE OMISSAO, CONTRADICAO OU OBSCURIDADE. SAO INADMISSIVEIS EMBARGOS DE DECLARACAO COM EFEITOS MERAMENTE INFRIN GENTES. EVENTUAIS EFEITOS INFRINGENTES DESSA MODALIDADE RECURSAL SO SAO ADMISSIVEIS COMO CONSEQUENCIA DA SANACAO DE OMISSAO, CONTR ADICAO OU OBSCURIDADE EXISTENTES NA DECISAO EMBARGADA, O QUE NAO OCORRE NO PRESENTE CASO. EMBARGOS DE DECLAR