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adotara as providenci

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3 resultados encontrados para adotara as providenci - data: 14/08/2025

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TJGO 26/05/2017 - Pág. 24 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção II ● 26/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2276 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/05/2017 E-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA (GO), 17 DE MAIO DE 2017. ATILA NAVES AMARAL JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO 423908-22.2012.8.09.0051 5451 REVISIONAL CLAUSULAS CONTRATUAIS C/C REST.IMPORTANCIAS PAGAS JAYME PAMPONET CERQUEIRA FILHO BANCO BRASIL S/A BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A ADV REQTE : 30423 GO - ANDREA GUIZILIN LOUZADA RASCOVI

TJGO 18/07/2017 - Pág. 1706 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 18/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2311 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/07/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/07/2017 O PELO DANO MATERIAL OU MORAL DECORRENTE DE SUA VIOLACAO; O ART. 21 DO CODIGO CIVIL, SOBRE A VIDA PRIVADA DAS PESSOAS, ESTABELECE O SEGUINTE: ART. 21. A VIDA PRIVADA DA PESSOA NATURAL E INVIOLAVE L, E O JUIZ, A REQUERIMENTO DO INTERESSADO, ADOTARA AS PROVIDENCI AS NECESSARIAS PARA IMPEDIR OU FAZER CESSAR ATO CONTRARIO A ESTA NORMA. CONTUDO, ESSE DIREITO CONSTITUCIONAL A

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