TJGO 26/05/2017 - Pág. 24 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2276 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/05/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/05/2017
E-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA (GO), 17 DE MAIO DE 2017.
ATILA NAVES AMARAL JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
423908-22.2012.8.09.0051
5451
REVISIONAL CLAUSULAS CONTRATUAIS C/C REST.IMPORTANCIAS PAGAS
JAYME PAMPONET CERQUEIRA FILHO
BANCO BRASIL S/A
BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A
ADV REQTE
: 30423 GO - ANDREA GUIZILIN LOUZADA RASCOVIT
ADV REQDO
: 30261 GO - SERVIO TULIO DE BARCELOS
40823 GO - JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA
33246 GO - TAYLISE CATARINA ROGERIO SEIXAS
DESPACHO
:
AUTOS N. 5.451/12 PROCESSO N. 423908-22.2012.8.09.0051 (201204239
082) NATUREZA: ACAO REVISIONAL C/C RESTITUICAO DE IMPORTANCIAS PA
GAS D E S P A C H O EM ANALISE DOS AUTOS, VERIFICO QUE FOI O AUTO
R QUEM REQUEREU A REALIZACAO DE PROVA PERICIAL CONTABIL (FL. 190)
, SENDO ELE BENEFICIARIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA (FL. 92). O PE
RITO NOMEADO, JOSE NETO FAUSTINO CARVALHO (CRC/GO 11.946/O-E) RED
UZIU OS SEUS HONORARIOS PARA R$ 1.800,00 (HUM MIL E OITOCENTOS RE
AIS) FL. 249. INTIMADAS AS PARTES SOBRE A NOVA PROPOSTA, O REU MA
SSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A REITEROU A SUA DISCORDANC
IA QUANTO AOS HONORARIOS PERICIAIS (FLS. 251/252), ENQUANTO O AUT
OR INFORMOU QUE E BENEFICIARIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA E DISSE
QUE NAO DEVERA ARCAR COM A VERBA HONORARIA (FL. 278). O REU BANCO
DO BRASIL S/A NAO MANIFESTOU, VINDO APOS JUNTAR NOVA PROCURACAO
(FLS. 282/284). FOI DETERMINADO QUE A CONTADORIA REALIZASSE A PRO
VA PERICIAL (FL. 280), E, EM RESPOSTA, INFORMOU QUE NAO REALIZA R
EFERIDO PROCEDIMENTO (FL. 281). POIS BEM. SOBRE OS HONORARIOS DO
EXPERT , QUANDO FOR DE RESPONSABILIDADE DE BENEFICIARIO DA JUSTIC
A GRATUITA, O ART. 95, 3, DO CPC PREVE: ART. 95. CADA PARTE ADIAN
TARA A REMUNERACAO DO ASSISTENTE TECNICO QUE HOUVER INDICADO, SEN
DO A DO PERITO ADIANTADA PELA PARTE QUE HOUVER REQUERIDO A PERICI
A OU RATEADA QUANDO A PERICIA FOR DETERMINADA DE OFICIO OU REQUER
IDA POR AMBAS AS PARTES. (GRIFEI) () 3 QUANDO O PAGAMENTO DA PERI
CIA FOR DE RESPONSABILIDADE DE BENEFICIARIO DE GRATUIDADE DA JUST
ICA, ELA PODERA SER: I - CUSTEADA COM RECURSOS ALOCADOS NO ORCAME
NTO DO ENTE PUBLICO E REALIZADA POR SERVIDOR DO PODER JUDICIARIO
OU POR ORGAO PUBLICO CONVENIADO; II - PAGA COM RECURSOS ALOCADOS
NO ORCAMENTO DA UNIAO, DO ESTADO OU DO DISTRITO FEDERAL, NO CASO
DE SER REALIZADA POR PARTICULAR, HIPOTESE EM QUE O VALOR SERA FIX
ADO CONFORME TABELA DO TRIBUNAL RESPECTIVO OU, EM CASO DE SUA OMI
SSAO, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA. () SOBRE OS HONORARIOS PER
ICIAIS, EM QUE A PARTE FOR BENEFICIARIA DA JUSTICA GRATUITA, O DE
CRETO JUDICIARIO N 858/2013, DO TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS, PUB
LICADO NO DJE EM 15/04/2013, SECAO I, ESTABELECE: ART. 1 A DIRETO
RIA GERAL, ATRAVES DA DIRETORIA FINANCEIRA, ADOTARA AS PROVIDENCI
AS NECESSARIAS A PREVISAO DE RECURSOS ORCAMENTARIOS PARA O PAGAME
NTO DE HONORARIOS DE PERITO , TRADUTOR E INTERPRETE, SEMPRE QUE,
NOS PROCESSOS DE NATUREZA CIVEL, A PARTE SUCUMBENTE NO OBJETO DA
PERICIA FOR DEFERIDO O BENEFICIO DA JUSTICA GRATUITA . ART. 2 A D
IRETORIA ADMINISTRATIVA INCUMBIR-SE-A DAS PROVIDENCIAS NECESSARIA
S PARA MANTER, JUNTO AO CADASTRO DE FORNECEDORES, UM BANCO DE DAD
OS DE PERITOS CREDENCIADOS PARA FINS DA DESIGNACAO DECORRENTE DO
DISPOSTO NO ART. 1. ART. 3 A DESIGNACAO DE PERITO, TRADUTOR E INT
ERPRETE DEVERA RECAIR, PREFERENCIALMENTE, EM PROFISSIONAIS INSCRI
TOS NOS ORGAOS DE CLASSE COMPETENTES E QUE COMPROVEM A ESPECIALID
ADE NA MATERIA SOBRE A QUAL DEVERAO OPINAR, A SER ATESTADA POR ME
IO DE CERTIDAO DO ORGAO PROFISSIONAL A QUE ESTIVEREM VINCULADOS.
ART. 4 A SECRETARIA DE GESTAO ESTRATEGICA, NO EXERCICIO DA COMPET
ENCIA QUE LHE CONFERE O INCISO X DO ART. 229 DAS NORMAS BAIXADAS
PELO DECRETO JUDICIARIO N 1.693, DE 7 DE AGOSTO DE 2009, REALIZAR
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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