Publicações Judiciais I - Capital SP ● 18/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A despeito da existência ou não da possibilidade de recusa por meio eletrônico, certo é que, tendo sido notificada das NFS-e, a Embargante tinha como recusá-las, ainda que por meio físico, o que, apesar do maior ônus no procedimento, certamente evitaria a duplicidade de notas sobre o mesmo serviço (NFS-e e NFTS). Isso porque o prestador de serviço seria notificado e adotaria os procedimentos necessários para cancelamento da NFS-e que reconhecesse intempestivas ou com erros, nos termos

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 18/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

‘Art. 1º Quanto da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, o tomador ou intermediário do serviço, se responsável tributário, será notificado pela Administração Tributária da obrigatoriedade do aceite da NFS-e. §2º Os órgãos da administração pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e do Município de São Paulo, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou i

Judiciário ● 11/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2679/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Março de 2019 1044 reduzidas são referentes aos dias trabalhados no mês da rescisão. Por fim, no que tange ao FGTS, a consignada reconheceu em Quanto ao auxílio-funeral, a CCT acostada aos autos dispõe: audiência que foram efetuados todos os depósitos regulares. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO AUXÍLIO FUNERAL 3. Da liquidação As Empresas empregadoras se obrigam a pagar aos dep

Judiciário ● 23/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2049/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Agosto de 2016 RECLAMANTE ADVOGADO RECLAMADO ADVOGADO RECLAMADO ADVOGADO RECLAMADO ADVOGADO RECLAMADO ADVOGADO RECLAMADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO TERCEIRO INTERESSADO LUIZ VICENTE GHESTI LEONARDO AREBA PINTO(OAB: 47750/DF) RICARDO GUIDA PIERRE TRAMONTINI(OAB: 16231/DF) LUIZ GONZAGA RODRIGUES LOPES PIERRE TRAMONTINI(OAB: 16231/DF) EBER DINIZ ALVES DE LIMA PIERRE TRAMONTINI(OAB: 16231/DF) C

Caderno único ● 12/08/2013 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 12 de 16 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 6 · Edição 1335ª · São Paulo, segunda-feira, 12 de agosto de 2013. caderno único Presidente Juiz Orlando Eduardo Geraldi ________________________________________________________________________________ cravada na peça inaugural do PD (doc. sem numeração): “Tendo chegado ao meu conhecimento por meio da ORDEM DE SERVIÇO Nº 1BPRv-080/06/11, e seu anexo, cópia do Relatório do TRR de BOATRv Nº 1BPRv-002/4

Judiciário ● 26/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2256/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Junho de 2017 6528 FUNDAMENTAÇÃO mão dentro da máquina ainda ligada, quando o procedimento DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA correto será comunicar o Sr. Fernando, responsável pela operação O valor dado à causa na inicial guarda correlação com os pedidos da máquina, que adotaria os procedimentos necessários, quais deduzidos em Juízo, não demonstrado, a reclamada, a alega

Judiciário ● 11/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2969/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Maio de 2020 16811 TELEMARKETING DE SP (ID. fd58919), o qual não é a mesma ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA entidade sindical que firmou as Convenções Coletivas que A 2ª reclamada é parte legítima para compor o polo passivo da fundamentam as pretensões autorais de pagamento de pagamento presente ação, por ter sido chamada a responder pelo crédito de diferenças do piso

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/09/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 29 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 565 2543 audiência de interrogatório, instrução, debates e julgamento, designo o dia 05 de outubro de 2009, às 14:40 horas. Cite-se e intime-se a ré. Expeça-se o necessário.” - ADV. DR. ELY ROBERTO SANCHES - OAB/SP 259.402 PROCESSO CRIME Nº 483.01.2009.005952-8 - CONTROLE Nº772/2009 - J.P. x CILSO AUGUSTO

Publicações Judiciais I - JEF ● 28/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Sustenta a autora que não conseguiu realizar o aditamento ao contrato de financiamento por erro no cadastramento do código do campus (“E0019”). Aduz que a Universidade entrou em contato com o MEC e houve um desencontro de informações. A ASSUPERO confirmou que ficou impedida de realizar o aditamento, em virtude de o sistema acusar o código “E0019”. Disse que solicitou esclarecimentos ao MEC e obteve a informação de que a alteração do código do curso deveria ser feita pelo aluno.

Publicações Judiciais I - JEF ● 27/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

impetrante deseja discutir a legalidade de ato administrativo, comissivo ou omissivo, de efeitos concretos, prejudiciais a direito líquido e certo, como é o caso dos autos, onde o impetrante pretende o restabelecimento do pagamento de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço (NB 42/105.580.722-2). As alegações deduzidas pelas impetrantes, no tocante à suposta ilegalidade do ato administrativo, independem de eventual produção de prova, no decorrer do processame