TJMSP 12/08/2013 - Pág. 12 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 6 · Edição 1335ª · São Paulo, segunda-feira, 12 de agosto de 2013.
caderno único
Presidente
Juiz Orlando Eduardo
Geraldi
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cravada na peça inaugural do PD (doc. sem numeração): “Tendo chegado ao meu conhecimento por meio
da ORDEM DE SERVIÇO Nº 1BPRv-080/06/11, e seu anexo, cópia do Relatório do TRR de BOATRv Nº
1BPRv-002/403/11, que o Cb PM 924.265-1, ANTONIO RAIMUNDO DA FONSECA, do 1º Pel da 4ª Cia
PRv, em 09JUL11, por volta das 20:50 horas, quando do atendimento de acidente de trânsito,
TRABALHADO MAL POR DESÍDIA, por não ter apresentado a ocorrência na Delegacia de Polícia, visto
que era sabedor que aquela ocorrência dependia de uma APURAÇÃO JUNTO À POLÍCIA CIVIL DA ÁREA,
A QUEM CABERIA A PARTE INVESTIGATIVA, ATÉ MESMO O ACIONAMENTO DE PERÍCIA TÉCNICA
PARA O LOCAL E VEÍCULOS, TENDO EM VISTA O POSSÍVEL ENVOLVIMENTO NA OCORRÊNCIA DE
UM VEÍCULO QUE SUPOSTAMENTE TERIA PROVOCADO O ACIDENTE E SE EVADIDO DO LOCAL,
SENDO OS DADOS DA PLACA DE IDENTIFICAÇÃO FORNECIDOS AO REFERIDO POLICIAL PELO SR.
JACKSON SILVA OLIVEIRA, UM DOS CONDUTORES ENVOLVIDOS NA OCORRÊNCIA, A QUAL FOI
CONSTADA NO BOATRV Nº 1BPRV-4435/141/11, BEM COMO DIANTE DA GRAVIDADE DO ACIDENTE
E DA DIFICULDADE DE SABER O REAL ESTADO DAS VÍTIMAS, E QUE A NÃO APRESENTAÇÃO DA
PRESENTE OCORRÊNCIA NA DELEGACIA TROUXE PREJUÍZO À APURAÇÃO DOS FATOS” (salientei).
XVIII. Pois bem. XIX. Relevante dizer, neste momento, que EM QUE PESE O ACUSADO (ORA AUTOR) SE
IRRESIGNAR COM O ÉDITO SANCIONANTE NADA HÁ DE EIVA NELE. XX. Isso porque A DECISÃO
PUNITIVA POSSUI MOTIVAÇÃO ABSOLUTAMENTE CONSENTÂNEA E LÓGICA, APTA A RESPALDAR
O CONCLUSIVO A QUE CHEGOU. XXI. Aliás, vale pontuar, neste átimo, que o decisório sancionador é
EXTREMAMENTE ENCORPADO E DETALHADO, TENDO ABORDADO COM MINÚCIAS O CASO
CONCRETO E DEMONSTRADO, COM LUCIDEZ ÍMPAR, A CARACTERIZAÇÃO TRANSGRESSIONAL.
XXII. No comprobatório do asseverado, trago a lume apenas trecho da hígida decisão administrativa ora
atacada (doc. sem numeração): “(...) Quanto à alegação da defesa no sentido de não haver uma imposição
na Lei ou qualquer outro tipo de norma que obrigasse o acusado a fazer conforme o Termo Acusatório,
cabe ressaltar que o Policial Militar em serviço ou no atendimento de ocorrência representa o ‘Estado’, e
nessa condição TEM A OBRIGAÇÃO DE ADOTAR TODOS OS PROCEDIMENTOS LEGAIS DIANTE DE
UM DETERMINADO TIPO DE PROBLEMA ENCONTRADO, NO CASO DO ACUSADO, POR SE TRATAR
DE UM ACIDENTE DE TRÂNSITO COMPLEXO, NÃO SABENDO DETERMINAR SUA CAUSA, AS
CONDIÇÕES DE SAÚDE DE TODAS AS VÍTIMAS, ALÉM DE HAVER FORTES INDÍCIOS DO
ENVOLVIMENTO DE UM VEÍCULO QUE TERIA CAUSADO O ACIDENTE E SE EVADIDO DO LOCAL,
FATO ESSE INCLUSIVE DE CONHECIMENTO DO POLICIAL ACUSADO, VISTO QUE A PLACA DO
VEÍCULO FOI-LHE FORNECIDA POR UM DOS ENVOLVIDOS NO ACIDENTE, A QUAL FOI LANÇADA
NO BOATRV ELABORADO PELO ACUSADO, SENDO ASSIM NÃO RESTAM DÚVIDAS QUE OS FATOS
DEPENDIAM DE APURAÇÃO JUNTO À POLÍCIA CIVIL, A QUAL É DEVIDAMENTE COMPETENTE PARA
CASOS, conforme previsão legal do artigo 144, parágrafo 4º, da Constituição Federal, NÃO SENDO O
POLICIAL ACUSADO COMPETENTE PARA DAR SOLUÇÃO ÀQUELE FATO, conforme previsão legal do
parágrafo 5º do referido artigo da Constituição, motivo pelo qual o mesmo teria a ‘obrigação’ de TER
APRESENTADO AQUELA OCORRÊNCIA NA DELEGACIA DE POLÍCIA, CABENDO AINDA SALIENTAR
QUE O PROCEDIMENTO INSTAURADO QUE CULMINOU NA RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
DO ACUSADO SE DEU EM VIRTUDE DE RECLAMAÇÃO DE CIVIL ENVOLVIDO NO ACIDENTE, O QUE
EVIDENCIA QUE O ACUSADO DE FATO DEIXOU DE ADOTAR OS PROCEDIMENTOS CORRETOS
PARA A SOLUÇÃO DAQUELE CASO. Quanto à defesa utilizar o depoimento do 2º Sgt PM Matos, no
sentido de quem em determinados tipos de ocorrência é mantido contato telefônico com a Delegacia de
Polícia, sendo que quando a autoridade dispensa a apresentação, a mesma não é apresentada na
delegacia, e que a autoridade é cientificada de todas as circunstâncias, devendo ser lembrado que aqui está
se referindo a ocorrências simples, como autolesão, vítima leve, E NÃO COMPLEXA COMO FOI O
PRESENTE CASO, SENDO QUE A AUTORIDADE SE DE FATO TIVESSE CONHECIMENTO DE TODO O
TEOR DOS DETALHES, COMO FUGA DE UM DOS VEÍCULOS ENVOLVIDOS E SUSPEITO DE TER
CAUSADO O ACIDENTE, REAL ESTADO DE TODAS AS VÍTIMAS, NÃO RESTAM DÚVIDAS QUE
ADOTARIA OS PROCEDIMENTOS DE POLÍCIA JUDICIÁRIA, INCLUSIVE É BOM SALIENTAR QUE
NESSE CASO A OCORRÊNCIA DEVERIA SER APRESENTADA DIRETAMENTE NA DELEGACIA, ATÉ
PORQUE DETERMINADOS DETALHES DE OCORRÊNCIA NÃO SÃO DO CONHECIMENTO DO
POLICIAL DO CCO, QUE NORMALMENTE É QUEM FAZ O CONTATO COM A DELEGACIA, OS QUAIS
SÃO TRANSMITIDOS PELO POLICIAL ENCARREGADO DE ELABORAR A OCORRÊNCIA, E
CONFORME DEPOIMENTO DO PRÓPRIO SD MIRANDA, ESCLARECEU QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS