Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3234 1401 THOMÉ, j. 10/05/2017). Dessa forma, a interpretação do E. Tribunal/SP está consolidada no sentido de que os adicionais temporais incidem sobre as vantagens permanentes, não se alterando em razão de precedente não vinculante formado no bojo do RE 1.153.964-SP. A invocada decisão do Supremo formou-se a p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3242 1375 da multa fica adstrita aosprincípios da razoabilidade e da proporcionalidade, no sentido de que se deve adequá-la ou tornála compatível com a obrigação. Essa exigência de adequação visa a, em primeiro lugar, preservar a natureza coercitiva da multa e, em um segundo momento, evitar enriquecimento sem

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3142 1163 permaneceu trabalhando em benefício do Estado. Está superada até mesmo aquela jurisprudência mais rigorosa que condicionava a condenação do Estado ao pagamento da licença-prêmio e outros benefícios à configuração do ilícito administrativo, não bastando, assim, a existência de saldo a ser gozado

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3280 1028 de Castro Salvador - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Recebo o recurso de fls. 152/162, em ambos efeitos. À parte contrária para as contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal da 32º Circunscrição de Bauru,co

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3150 1096 Fazenda é plena, nos termos do art. 2º, § 4º, do referido diploma legal; ou seja, nas causas com valor até 60 salários mínimos. E mais, de acordo com o art. 8ª do Provimento CSM nº 2.203/09, nas Comarcas em que não foram instalados Juizados Especiais de Fazenda Pública, ficam designados para proce

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3219 1279 Roberto do Amaral - - Vivian do Prado Cuenca - - MARIA HELENA DE LIMA FRANCO - Edio Tomasi - Vistos. 1) Homologo, para que produza seus efeitos legais, a avaliação do imóvel trazida aos autos pelas partes a p. 253 R$ 160.000,00. 2) Esclareça o credor, no prazo de quinze dias, se pretende a alienação d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3077 1098 de Faria - - Sara Gomes Lins - - Sonia Aparecida Pinton - - Teodora Rodrigues de Moraes - - Carlos Roberto da Silva - - Claribel Regina Alves Ferreira - - Vilma Carvalho - - Rosilene de Oliveira Hungaro - - Maria Aparecida Prando da Silva - - Sandra Aparecida da Costa Claro - Vistos. Dê-se ciência à requeri

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3126 1165 conciliação e produção de novas provas. - ADV: MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO (OAB 207199/SP), JESSICA GARCIA BATISTA (OAB 211608/SP) Processo 1014816-53.2020.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Assistência Médico-Hospitalar - W.G.S. Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2977 1502 despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I.C. - ADV: FREDERICO DOS SANTOS FRANÇA (OAB 299295/SP) Processo 1002530-77.2019.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLIC

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2746 1167 Processo 0028339-23.2018.8.26.0071 (processo principal 1018733-56.2015.8.26.0071) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Neusa Aparecida Sirio Zacarias - Prefeitura Municipal de Bauru - Manifestese sobre a certidão supra: “Certifico e dou fé que o presente c