Seção II ● 09/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2725 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/04/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/04/2019 OM RESIDENCIA FIXA E OCUPACAO LICITA, SENDO, ENTAO, INCABIVEL O F UNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. APONTA, AINDA, QUE O CRIM E EM QUESTAO NAO SE TRATA DE HOMICIDIO, TIPIFICADO NO ARTIGO 121, CAPUT DO CODIGO PENAL E SIM DE CASO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE, NA MODALIDADE LEGITIMA DEFESA, TIPIFICADO NO ARTIGO 23, INCISO II DO CODIGO PENAL. POR FIM, ADUZ QUE NAO EXIST