TJGO 09/04/2019 - Pág. 15 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2725 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/04/2019
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/04/2019
OM RESIDENCIA FIXA E OCUPACAO LICITA, SENDO, ENTAO, INCABIVEL O F
UNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. APONTA, AINDA, QUE O CRIM
E EM QUESTAO NAO SE TRATA DE HOMICIDIO, TIPIFICADO NO ARTIGO 121,
CAPUT DO CODIGO PENAL E SIM DE CASO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE,
NA MODALIDADE LEGITIMA DEFESA, TIPIFICADO NO ARTIGO 23, INCISO II
DO CODIGO PENAL. POR FIM, ADUZ QUE NAO EXISTEM QUAISQUER CIRCUNS
TANCIAS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA SEGREGATICIA E REQUER A CONCESSA
O DA LIBERDADE PROVISORIA, SEM ARBITRAMENTO DE FIANCA E MEDIANTE
TERMO DE COMPARECIMENTOS AOS ATOS PROCESSUAIS. JUNTOU DOCUMENTOS
(FLS. 11/24). O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTA PELO INDEFERIMENTO D
O PEDIDO DE REVOGACAO (FLS. 27/29). E O RELATORIO. DECIDO. E SABI
DO QUE A PRISAO PREVENTIVA SOMENTE PODE SER DECRETADA DIANTE DAS
HIPOTESES DE ADMISSIBILIDADE CONTIDAS NO ARTIGO 312 DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL, QUAIS SEJAM, PARA A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E D
A ORDEM ECONOMICA, PARA A CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL E PA
RA ASSEGURAR A APLICABILIDADE DA LEI PENAL, ENSEJADORES DA CONDIC
IONANTE PERICULUM LIBERTATIS. OUTROSSIM, E NECESSARIO SUBSISTIR P
ROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME, BEM COMO INDICIOS SUFICIENTES DE
AUTORIA, CONDICOES FUNDAMENTAIS DO FUMUS COMISSI DELICTI. PRECONI
ZA, AINDA, SEU PARAGRAFO UNICO, A POSSIBILIDADE DA CUSTODIA PREVE
NTIVA SER APLICADA, TAMBEM, NO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELA
RES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. INFERE-SE DOS
AUTOS, EM APENSO, DE PROTOCOLO N 201900164188 QUE, EM 13 DE FEVE
REIRO DE 2019 (DECISAO DE FLS. 83/87), FOI DECRETADA A PRISAO TEM
PORARIA DO ACUSADO. EM 15 DE FEVEREIRO DE 2019 FOI DADO CUMPRIMEN
TO AO MANDADO DE PRISAO (FL. 91V AUTOS N 201900164188). OFERECIDA
DENUNCIA PELO MINISTERIO PUBLICO (FLS. 01-A/01-C AUTOS DE N 2019
00252737) EM 07 DE MARCO DE 2019, OPORTUNIDADE EM QUE REQUEREU FO
SSE CONVERTIDA A PRISAO TEMPORARIA DO ACUSADO EM PRISAO PREVENTIV
A. EM 14 DE MARCO DE 2019 (DECISAO DE FLS. 97/101 AUTOS DE N 2019
00252737), FOI RECEBIDA A DENUNCIA E CONVERTIDA A PRISAO TEMPORAR
IA DO ACUSADO EM PREVENTIVA, COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM
PUBLICA. O AUTOR FORMULOU PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA E TROUXE
AOS AUTOS PREDICATIVOS PESSOAIS FAVORAVEIS, COMO RESIDENCIA FIXA
E BONS ANTECEDENTES. POIS BEM. PRIMEIRAMENTE, CABE RESSALTAR QUE
O PEDIDO SERA TRATADO COMO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA. OS
INDICIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE (FUMUS COMMISSI DELICTI) SE
FAZEM PRESENTES NOS AUTOS E FORAM DESTACADOS NA DECISAO QUE DECRE
TOU A PRISAO PREVENTIVA (FLS. 97/101 AUTOS DE N 201900252737). O
PERICULUM LIBERTATIS, A SEU TURNO, RESTOU CONFIGURADO NA GRAVIDAD
E CONCRETA COMBINADA AO MODUS OPERANDI DO DELITO, QUE DEMONSTRA Q
UE O REU COLOCOU EM RISCO A ORDEM PUBLICA AO EFETUAR FACADAS NA V
ITIMA EM VIA PUBLICA. FRISA SE, AINDA, QUE O ACUSADO, NO MOMENTO
DA BRIGA, ENTROU EM SUA RESIDENCIA EM BUSCA DA FACA, ACAO PELA QU
AL PODERIA TER CESSADO A CONDUTA. DESTA FORMA, IMPOE-SE A MANUTEN
CAO DA MEDIDA CONSTRITIVA, CONSUBSTANCIADA NO PERICULUM LIBERTATI
S, QUE RESSAI DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DO AGENTE E NO RIS
CO APRESENTADO CONTRA A SOCIEDADE, CASO SEJA COLOCADO EM LIBERDAD
E. NESSE SENTIDO, COLACIONO OS SEGUINTES JULGADOS: HABEAS CORPUS.
HOMICIDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. PRISAO PREVENTIVA. INDICIOS DE
AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. PRESENCA. MANUTENCAO DA PRISAO
PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. CONVENIENCIA DA INSTR
UCAO PROCESSUAL. REITERACAO DA PRATICA CRIMINOSA. EVENTUAIS CONDI
COES PESSOAIS FAVORAVEIS. IRRELEVANCIA. ORDEM DENEGADA.1. HAVENDO
INDICIOS DE PARTICIPACAO DO PACIENTE NO CRIME QUE LHE FORA IMPUT
ADO, NAO HA QUE SE FALAR EM REVOGACAO DA PRISAO, SOBRETUDO QUANDO
PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES, PREVISTOS NO ART. 312 DO
CPP. 2. A NECESSIDADE DA SEGREGACAO CAUTELAR SE ENCONTRA FUNDAMEN
TADA NA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, DECORRENTE DA GRAVIDADE CONCRE
TA DOS DELITOS IMPUTADOS E PERICULOSIDADE DO PACIENTE, ANTE O MOD
US OPERANDI DA CONDUTA. (HABEAS CORPUS, PROCESSO N 0002399-23.201
7.822.0000, TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA, 2 CAMARA C
RIMINAL, RELATOR (A) DO ACORDAO: DES. VALDECI CASTELLAR CITON, DA
TA DE JULGAMENTO: 21/06/2017) GRIFEI. ADEMAIS, INSTA CONSIGNAR QU
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