Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 18/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

adotar a posição supramencionada do colegiado estendido do E. TRF3. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal vertida na denúncia para o fim de CONDENAR os réus CELSO ROSSANNI DOS SANTOS, HÉRIKA RUFINO CUNHA GARAVELO e NELSON DE SOUZA LIMA JUNIOR, anteriormente qualificados, pela prática do crime previsto no artigo 149 c.c. art. 29, ambos do Código Penal.Passo, pois, à dosimetria da pena a ser imposta em razão da condenação. 2.1 - Réu Celso Rossanni dos Santos.A

Diário da Justiça ● 20/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 19 DE JUNHO DE 2019 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 20 DE JUNHO DE 2019 12 JULGADOS DA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL Dr(a). Carlos Eduardo Leite Lisboa APELAÇÃO N° 0000001-72.2016.815.031 1. ORIGEM: Comarca de Princesa Isabel. RELATOR: Dr(a). Carlos Eduardo Leite Lisboa, em substituição a(o) Des. Joás de Brito Pereira Filho. APELANTE: Bruno Felipe Pereira de Sousa (advogado: Adylson Batista Dias) - A

Diário da Justiça ● 29/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 26 DE JULHO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 29 DE JULHO DE 2019 DA CONTRATAÇÃO. INVERSÃO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 6º DO CDC. NÃO COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DA ATIVIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ABALO FINANCEIRO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM CONSON NC

Diário da Justiça ● 30/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

12 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 29 DE AGOSTO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 30 DE AGOSTO DE 2019 14.2018.815.0000; Câmara Especializada Criminal; Rel. Des. Carlos Martins Beltrão Filho; DJPB 03/07/2018; Pág. 20). (…).” (TJPB. ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00003243520198150000, Relator DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA, j. em 31-05-2019). ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, por votação unânime, em não co

Diário da Justiça ● 13/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

14 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 12 DE JUNHO DE 2018 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 13 DE JUNHO DE 2018 lidade, como quer a defesa. É circunstância que ocorre, no caso, em desfavor do apelante (art. 61, II, alínea “l” do CP), agravando-lhe a pena na segunda fase do cálculo dosimétrico. - Se a prova documental, constante no procedimento administrativo que ancora a denúncia, harmoniza-se com os depoimentos da vítima e das testemunhas obtido

Diário da Justiça ● 16/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

12 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 15 DE OUTUBRO DE 2018 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 16 DE OUTUBRO DE 2018 condenação, e na hipótese de constarem nos autos elementos de prova que conduzam à dúvida acerca da autoria delitiva, a absolvição é medida que se impõe, em observância ao princípio do in dubio pro reo. SEGUNDO APELO - RECURSO DEFENSIVO (RÉU P.D.S.L) - CONDENAÇÃO - PLEITO ABSOLUTÓRIO NEGATIVA DE AUTORIA - ACERVO PROBATÓRIO SUF

Diário da Justiça ● 27/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 26 DE FEVEREIRO DE 2020 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 27 DE FEVEREIRO DE 2020 PROCESSO CRIMINAL N° 0005350-56.2018.815.2002. ORIGEM: COMARCA - CAPITAL - VARA DE ENTORPECENTE. RELATOR: Des. Joás de Brito Pereira Filho. POLO ATIVO: Moises Soares das Neves. ADVOGADO: Rinaldo Cirilo Costa. POLO PASSIVO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INCONTESTES. C

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 20/02/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

103-103 verso do IPL).A denúncia foi recebida em 5 de março de 2015, por meio da decisão das fls. 111-111 verso, que ressalvou a possiblidade de reenquadramento da conduta no art. 183 da Lei 9.472-1997.O réu foi citado regularmente (fl. 122) e apresentou resposta escrita das fls. 127-131. A decisão das fls. 136-136 verso afastou a absolvição sumária e manteve o recebimento da denúncia. No dia 25 de fevereiro de 2016, foram ouvidas duas testemunhas (fls. 159-164), bem como realizado o in

Diário da Justiça ● 15/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 11 DE OUTUBRO DE 2018 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 15 DE OUTUBRO DE 2018 preconceito, como todo e qualquer elemento de convicção. A prova indiciária, por sua vez, também chamada de circunstancial, tem o mesmo valor das provas diretas, como vem afirmado na própria Exposição de Motivos do código, sendo perfeitamente apta a fundamentar a condenação. 2.1 Irrelevante também não ter o réu sido apanhado no exato

Diário da Justiça ● 21/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 20 DE JANEIRO DE 2020 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 21 DE JANEIRO DE 2020 CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando as testemunhas arroladas pela defesa foram ausentes, embora tenham sido intimadas para a audiência. Desnecessária a intimação da defesa da da