Seção I ● 03/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2581 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 03/09/2018 Publicação: terça-feira, 04/09/2018 Éconsabido que para a concessão da liminar perseguida é necessária a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do Código de Processo Civil. Verifica-se a probabilidade do direito, tendo em vista os contratos carreados no evento 8, bem como o perigo de dano, visto que o requerente poderá fechar

Seção I ● 06/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2164 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/12/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 07/12/2016 Nessa conformidade, uma vez admitida por essa Corte o adimplemento parcial da dívida, torna-se possível eventual complementação posterior, quando julgado o mérito da demanda revisional. NR.PROCESSO: 5309272.72.2016.8.09.0000 “[...] Embora a recorrida tenha pleiteado e o Tribunal de origem tenha aceitado a realização de depósitos parciais, o recorrente vem sust

Seção I ● 12/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2545 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 12/07/2018 Publicação: sexta-feira, 13/07/2018 É o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir. No que se refere a inversão do ônus da prova, cumpre salientar que está prevista no art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e é prerrogativa do julgador, não imposição legal, e para que seja deferida mister o preenchimento dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegações ou hipossuficiên

Seção I ● 19/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2372 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 19/10/2017 Publicação: sexta-feira, 20/10/2017 Em nosso sodalício não é diferente. Em agravo de minha relatoria ficou assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO CONDICIONADO AO DEPÓSITO INTEGRAL DAS PARCELAS. INDEFERIMENTO DA POSSE DO DEVEDOR SOBRE O VEÍCULO E DA IRRESTRINGIBILIDADE COMERCIAL AO SEU NOME. POSSIBILIDADE DE CONSIGNAÇÃO A MEN

Seção I ● 19/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2450 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 19/02/2018 Publicação: terça-feira, 20/02/2018 NR.PROCESSO: 5041945.26.2018.8.09.0000 efetivação de depósitos parciais, segundo aquilo que a parte entende devido. Isso, por si só, afasta a pretensão do recorrente.” (STJ - Resp nº 1.061.530-RS; 2008/0119992-4) Nessa conformidade, uma vez admitida por essa Corte o adimplemento parcial da dívida, torna-se possível eventual complementação posterior, quando

Seção I ● 16/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2547 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 16/07/2018 Publicação: terça-feira, 17/07/2018 É o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir. No que se refere a inversão do ônus da prova, cumpre salientar que está prevista no art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e é prerrogativa do julgador, não imposição legal, e para que seja deferida mister o preenchimento dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegações ou hipossufici�

Seção I ● 15/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2690 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 15/02/2019 Publicação: segunda-feira, 18/02/2019 NR.PROCESSO: 5602594.94.2018.8.09.0000 examine, nos moldes e valores ofertados pela parte agravante. É de se considerar pertinente tal postura porquanto é a consignação sucedâneo de pagamento, de modo que durante o tempo em que for possível o adimplemento, poderá também ser realizado o depósito incidental, de modo a afastar qualquer impedimento injusto à reali

Seção I ● 24/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2336 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 24/08/2017 Publicação: sexta-feira, 25/08/2017 “[…] É consabido que para a concessão da liminar perseguida é necessária a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC/15. De uma análise perfunctória dos documentos trazidos com a exordial, verifica-se que não restou demonstrada a verossimilhança das alegações, porquanto o con

Seção I ● 18/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2489 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 18/04/2018 Publicação: quinta-feira, 19/04/2018 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE AGRAVADA RELATOR : ITD EMPREENDIMENTOS LTDA : BRUNO HITALO GONÇALVES DE MELO : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA DECISÃO PRELIMINAR NR.PROCESSO: 5171135.42.2018.8.09.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5171135.42.2018.8.09.0000 ITD EMPREENDIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, agrava de instrumento contra decisão (evento 12, ação o

Seção I ● 27/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2576 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 27/08/2018 Publicação: terça-feira, 28/08/2018 Verifica-se a probabilidade do direito, tendo em vista os contratos carreados no evento 1, bem como o perigo de dano, visto que a requerente poderá fechar as portas por não conseguir adimplir com as parcelas do aluguel, bem como há possibilidade de grave prejuízo e constrangimentos para a parte autora com a possível negativação do seu nome por uma dívida que poss