Seção II ● 01/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1797 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/06/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/06/2015 NTRA SI PERPETRADA. EM CASO SIMILAR, ASSIM SE PRONUNCIOU O TJDFT: PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI MARIA DA PENHA. LESOES CORPORAIS. AGRESSOES FISICAS RECIPROCAS. INICIATIVA DA VITIMA. RETORSAO IMED IATA E PROPORCIONAL. LEGITIMA DEFESA CONFIGURADA. SENTENCA REFORM ADA. 1. A LEI MARIA DA PENHA, QUE VEIO EM BOA HORA, FOI UM GRANDE AVANCO NO SENTIDO DE CONFERIR PROTECAO AS