TJGO 01/06/2015 - Pág. 1508 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1797 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/06/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/06/2015
NTRA SI PERPETRADA. EM CASO SIMILAR, ASSIM SE PRONUNCIOU O TJDFT:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI MARIA DA PENHA. LESOES CORPORAIS.
AGRESSOES FISICAS RECIPROCAS. INICIATIVA DA VITIMA. RETORSAO IMED
IATA E PROPORCIONAL. LEGITIMA DEFESA CONFIGURADA. SENTENCA REFORM
ADA. 1. A LEI MARIA DA PENHA, QUE VEIO EM BOA HORA, FOI UM GRANDE
AVANCO NO SENTIDO DE CONFERIR PROTECAO AS MULHERES, VITIMAS DE V
IOLENCIA POR PARTE DOS HOMENS COM QUE MANTEM CONVIVENCIA EM AMBIE
NTE DOMESTICO E FAMILIAR. ISSO NAO SIGNIFICA QUE O HOMEM, QUANDO
AGREDIDO PELA MULHER, NAO POSSA REAGIR. 2. COMPROVADO, NOS AUTOS,
TER SIDO A VAROA QUEM DERA INICIO A CONTENDA, DESFERINDO UMA BOF
ETADA NA CARA DO REU, TENDO ESTE RETORQUIDO COM UM UNICO SOCO, O
SUFICIENTE PARA FAZER CESSAR A AGRESSAO, RESTA CONFIGURADA A LEGI
TIMA DEFESA, DE MOLDE A EXCLUIR A ILICITUDE DA CONDUTA. 3. RECURS
O PROVIDO, PARA ABSOLVER O ACUSADO. ACORDAM OS SENHORES DESEMBARG
ADORES DA 1 TURMA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FED
ERAL E DOS TERRITORIOS, JESUINO RISSATO - RELATOR, LEILA ARLANCH
- VOGAL, SANDRA DE SANTIS - VOGAL, SOB A PRESIDENCIA DA SENHORA D
ESEMBARGADORA SANDRA DE SANTIS, EM PROFERIR A SEGUINTE DECISAO: P
ROVER. UNANIME, DE ACORDO COM A ATA DO JULGAMENTO E NOTAS TAQUIGR
AFICAS. COM EFEITO, O VALOR ESPECIAL CONFERIDO A PALAVRA DA VITIM
A PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA EM CASOS DE VIOLENCIA DE GENERO NAO
E ABSOLUTO, DE MODO QUE HA NECESSIDADE DE SE BUSCAR A COESAO ENTR
E O AFIRMADO NA PECA ACUSATORIA E A PROVA ORAL PRODUZIDA SOB O CR
IVO DO CONTRADITORIO JUDICIAL, VEZ QUE TAL PRESUNCAO NAO PODE SOB
REPOR-SE AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITORIO E GARANTIA
DA AMPLA DEFESA, MAS COM ELES COMPATIBILIZAR-SE. AO TEOR DO EXPOS
TO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCIA E ABSOLVO M
ARCOS ANTONIO BARBOSA SOARES, JA QUALIFICADO, NOS TERMOS DO ART.
386, INCISO VI, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, VEZ QUE SUA CONDUTA
ENQUADRA-SE NA JUSTIFICANTE DO ART. 23, II, DO CP. P. R. I. APOS,
ARQUIVE-SE. GOIANIA, 14/5/2015. JUIZ ALTAIR GUERRA DA COSTA 1 JU
IZADO DA MULHER
NR. PROTOCOLO
: 482200-50.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 2001
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: DANILO SOUSA BORGES
VITIMA
: PAMELA MARTINS DINIZ
ADV ACUS
: 27366 GO - MICHEL VIEIRA ALVES
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE DA DENUNC
IA E CONDENO DANILO SOUZA BORGES, JA QUALIFICADO, COMO INCURSO NA
PENA DO ARTIGO 129, 9, DO CODIGO PENAL C/C A LEI N. 11.340/2006
(LEI MARIA DA PENHA). PERSONALIZO SUA PENA ATENTO AO QUE PREVE O
ART. 5, XLVI DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA, CONJUGADO COM OS ARTIG
OS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, AMBOS DO ESTATUTO REPRESSIVO. CULPABI
LIDADE: A CULPABILIDADE, ENQUANTO JUIZO DE REPROVACAO PELA INFRIN
GENCIA DO TIPO PENAL VIOLADO LESAO CORPORAL - TEM POR ESCOPO DIME
NSIONAR O GRAU DE CENSURA DO COMPORTAMENTO DO DENUNCIADO E POR CO
NSEGUINTE ESTABELECER O NIVEL DE SUA REPROVACAO, RAZAO PORQUE A R
EPROVABILIDADE DA CONDUTA DO DENUNCIADO HA DE SER GRADUADA COMO G
RAVE, HAJA VISTA QUE A INDAGACAO DA VITIMA A RESPEITO DO QUE HAVI
A CONVERSADO COM O PRIMO EM VOZ BAIXA NAO POSSUI O CONDAO DE FOME
NTAR UM GRAU DE IRRITABILIDADE TAMANHA A PONTO DE DESPERTAR UMA S
ANHA INCONTROLAVEL E SO SACIAVEL POR MEIO DE SUCESSIVOS GOLPES CO
VARDES, POIS NESSES CASOS DEVE-SE BUSCAR MEDIDAS RAZOAVEIS E PROP
ORCIONAIS, NAO DESMENSURADAS. DO MESMO MODO, PERCEBE-SE QUE O FEZ
DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, SABEDOR DE QUE SUA CONDUTA E CONTRA
RIA A LEI E DE QUEM ERA EXIGIVEL COMPORTAMENTO DIVERSO, HAJA VIST
A QUE INEXISTE QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE OU ALGU
M INDICATIVO QUE TENHA PRATICADO O FATO POR VISLUMBRAR LEGALIDADE
EM SUA CONDUTA SENDO PLENAMENTE POSSIVEL DELE SE ESPERAR DECISAO
MORAL E LEGALMENTE CORRETA, O QUE LHE E DESFAVORAVEL ANTECEDENTE
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