1 resultados encontrados para afirmando que os acusados nao demo - data: 07/08/2025
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ANO IX - EDIÇÃO Nº 2001 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016 DENUNCIA E DAS ALEGACOES FINAIS POSTULACAO EXPRESSA NESSE SENTID O. ADEMAIS, NAO HA ELEMENTOS NOS AUTOS QUE POSSIBILITEM SEJA AUFE RIDO VALOR INDENIZAVEL, ALEM DO QUE O CONDENADO E PESSOA DE PARCO S RECURSOS. OPERADO O TRANSITO EM JULGADO, OFICIE-SE AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL COMUNICANDO DA SENTENCA, PARA CADASTRO DOS DADOS, E AO TRIBUNAL REGIONAL E