TJGO 04/04/2016 - Pág. 1624 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2001 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016
DENUNCIA E DAS ALEGACOES FINAIS POSTULACAO EXPRESSA NESSE SENTID
O. ADEMAIS, NAO HA ELEMENTOS NOS AUTOS QUE POSSIBILITEM SEJA AUFE
RIDO VALOR INDENIZAVEL, ALEM DO QUE O CONDENADO E PESSOA DE PARCO
S RECURSOS. OPERADO O TRANSITO EM JULGADO, OFICIE-SE AO INSTITUTO
NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL COMUNICANDO DA SENTENCA, PARA
CADASTRO DOS DADOS, E AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, PARA OS FI
NS DE SUSPENSAO DOS SEUS DIREITOS POLITICOS. COMUNIQUE-SE, DE IME
DIATO, DESTA DECISAO A 7 VARA CRIMINAL (AUTOS N 201501109094) E A
S VARAS EXECUCOES PENAIS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE GOIANIA (AUTOS
N 201502835449), ENVIANDO-SE COPIAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. I
NTIMEM-SE, INCLUSIVE O OFENDIDO, POR PRECATORIA (ART. 201, 2 DO C
PP). GOIANIA, 30 DE MARCO DE 2016. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO
1 JUIZA DE DIREITO DA 12 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
377276-17.2013.8.09.0175
1602
ACAO PENAL
MEIO AMBIENTE
CELG CENTRAIS ELETRICA DE GOIAS S/A
ELMONT EMPRESA ELETROMECANIA DE MONTAGEN LTDA
JAYME FERREIRA DE ARAUJO
CLAUDIO PEIXOTO DA SILVA
ADV ACUS
: 21179 GO - FABIANO DOS REIS TAINO
12000 GO - ELCIO BERQUO CURADO BROM
DESPACHO
:
AUTOS N 1602/2013 (201303772765) ACUSADOS: ELMONT EMPRESA ELETROM
ECANICA DE MONTAGEM LTDA. E OUTROS VISTOS, ETC... TRATA-SE DE ACA
O PENAL INSTAURADA PELA REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO EM DE
SFAVOR DE ELMONT EMPRESA ELETROMECANICA DE MONTAGEM LTDA., REPRES
ENTADA PELO SOCIO E DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO JAYME FERRE
IRA DE ARAUJO, CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D E CLAUDIO PEIXOTO
DA SILVA, IMPUTANDO-LHES A PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 39
C/C OS ARTIGOS 2 (PESSOAS FISICAS) E 3 (PESSOAS JURIDICAS), AMBO
S DA LEI N 9.605/98. RECEBIDA A DENUNCIA EM 15.06.2015 (FL. 302).
O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO HOUVE POR BEM OFERTAR PROP
OSTA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO PARA OS ACUSADOS, PELO
PRAZO DE DOIS ANOS (FLS. 421/423), O QUE FOI ACEITA PELOS ACUSADO
S CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG E CLAUDIO PEIXOTO DA SILVA. OS IM
PUTADOS ELMONT EMPRESA ELETROMECANICA DE MONTAGEM LTDA. E JAYME F
ERREIRA DE ARAUJO, NAO ACEITARAM O BENEFICIO DESPENALIZADOR (FLS.
421/423). OS ACUSADOS FORAM CITADOS (FL. 422) E APRESENTARAM RES
POSTA ESCRITA (FLS. 427/467). A DEFESA REQUEREU, PRELIMINARMENTE,
O RECONHECIMENTO DA INEPCIA DA PECA ACUSATORIA POR NAO CONTER OS
REQUISITOS INSCULPIDOS NO ARTIGO 41 DO CPP (IMPUTACAO GENERICA).
NO MERITO, SUSCITOU A FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURACAO DA
ACAO PENAL, BEM COMO POR AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR. AFIRMOU,
AINDA, QUE NAO HA ELEMENTOS HABEIS A PERMITIR A RESPONSABILIZACA
O PESSOAL DO SOCIO QUOTISTA. ALEGOU, TAMBEM, QUE A CONDUTA E ATIP
ICA, CONSIDERANDO QUE O FATO NARRADO EVIDENTEMENTE NAO CONSTITUI
CRIME. AO FINAL, PUGNOU PELA ABSOLVICAO SUMARIA E, ALTERNATIVAMEN
TE, PELA INSTRUCAO DO FEITO, COM A OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLAD
AS (FLS. 465/467). COM VISTA, O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLI
CO REBATEU AS TESES DA DEFESA, AFIRMANDO QUE OS ACUSADOS NAO DEMO
NSTRARAM DE PLANO NENHUMA DAS HIPOTESES DE ABSOLVICAO SUMARIA E G
ARANTINDO QUE A PECA ACUSATORIA ESTA EM HARMONIA COM OS REQUISITO
S FORMAIS DO ARTIGO 41, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PUGNOU PELO
PROSSEGUIMENTO DO FEITO, DESIGNANDO-SE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E J
ULGAMENTO (FLS. 469/478). E O RELATORIO. DE INICIO, RESSALTO QUE
A PECA ACUSATORIA ATENDE AS DISPOSICOES LEGAIS CONTIDAS NO ARTIGO
41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, O QUE, INCLUSIVE, JA FOI ANALISA
DO QUANDO DO SEU RECEBIMENTO (FL. 302), NAO HAVENDO PREJUIZO PARA
O EXERCICIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITORIO. TAMBEM NAO SE VE
RIFICA A INEPCIA MATERIAL, POIS A ACUSACAO ESTA EMBASADA EM LASTR
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