Judiciário ● 02/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2179/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Março de 2017 11280 princípios da legalidade (necessidade de lei específica para fixar remuneração de servidores), impessoalidade, moralidade e Realmente o reclamado não negou labor em turnos ininterruptos de eficiência (artigo 37, caput e inciso X, da Constituição Federal). E revezamento. O que negou foi a existência de diferenças de horas incabível a continuidade do pagamen

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2179/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Março de 2017 11274 de turnos ininterruptos de revezamento, e que deve ser acolhido o Ademais, o recorrente aponta fatos estranhos a este processo, ao labor em sábados e domingos apontado na inicial, diante da afirmar ter constado da decisão recorrida, conclusão de supressão ausência de cartões de ponto. de intervalo em apenas 2 dias por semana considerando a divisão da prova or

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 25 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3513 2008 PARTE EMBARGANTE QUE ALTEROU A VERDADE DOS FATOS, AO AFIRMAR TER CONSTADO DO V. ACÓRDÃO QUE ELA EMITIU DUPLICATAS POR FALHA ADMINISTRATIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% DO VALOR DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE h

Judiciário ● 28/10/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3089/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Outubro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho Cumpre, ainda, ressaltar que os mandados de citação para as audiências UNAS (10f6084 e 0fe5984-considerando o adiamento da assentada), nas quais a ré não compareceu, possuem advertência expressa de que "o não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de co