Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 11 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1322 629 entendimento. No mesmo sentido já se pronunciou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Confira-se no seguinte acórdão, que merece a sua transcrição na íntegra, visto que apresenta conteúdo didático para aqueles que ainda insistem em defender tese antagônica: “Tribunal de Justiça

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 6 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1239 733 abuso de poder a serem reconhecidos judicialmente. Além disso, importante é salientar que o Município, no exercício do seu poder de polícia, tem plena legitimidade para legislar em assunto de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber, a teor do que dispõe o art. 30, inci

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1212 631 legitimidade para legislar em assunto de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber, a teor do que dispõe o art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal. Saliente-se, ainda, que o inciso V, do art. 30 da Constituição Federal, expressamente dispõe que compete aos Munic�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 3 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 885 542 pagamento da multa e despesas de remoção e estadia configura abuso de autoridade e exercício arbitrário das próprias razões, em detrimento do direito de propriedade. Pugnou pela concessão de antecipação de tutela, para que seja desobrigado ao cumprimento do parcelamento feito com o réu e a procedênc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 4 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 886 1413 pessoas de forma ilegal. Disse que o seu veículo foi apreendido de forma arbitrária, pois é técnico em eletrotécnica, utilizando o veículo para transporte de material e de pessoas com quem presta serviço. O condicionamento da liberação do veículo ao pagamento da multa e despesas de remoção e estadi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 819 618 BUTTOW DA SILVA OAB/SP 91275 292.01.2010.011012-0/000000-000 - nº ordem 1158/2010 - Mandado de Segurança - DALMIRAM DE SOUZA VITORIANO X PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ-SP - HAMILTON RIBEIRO MOTA E OUTROS - Fls. 117/123 - Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por DALMIRAM DE SOUZA VITORIANO contr

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/03/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 2 de Março de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 663 315 Publico - Fls 1898/1899: indefiro. Retornem a mesa... SP., 19/02/2010 - Magistrado(a) Samuel Júnior - Advs: Alecio Jaruche (OAB: 15796/SP) - Fabiana Silvino (OAB: 184661/SP) - Hussein Jaruche Neto (OAB: 121594/SP) - Palácio da Justiça - Sala 215/219 Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Palácio da Justiça - s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 7 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1351 456 de Transporte Coletivo de Passageiros, matéria de competência do Município, veio a Lei Municipal nº 993/97 (artigo 30, incisos I e V, da Constituição Federal). Válida, portanto, para regular o transporte público nos limites do Município, possível a estipulação de multa desvinculada dos limites do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1021 821 os serviços públicos de interesse local, inclusive o de transporte coletivo (artigo 30, V, da C. Federal). Daí, o poder de polícia na vigilância que inclui a segurança dos usuários. Agiu com inegável acerto, apreendendo veículos e retirando-os da circulação, diante do descumprimento das normas perti

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1227 758 os serviços públicos de interesse local, inclusive o de transporte coletivo (artigo 30, V, da C. Federal). Daí, o poder de polícia na vigilância que inclui a segurança dos usuários. Agiu com inegável acerto, apreendendo veículos e retirando-os da circulação, diante do descumprimento das normas pertinen