Seção II ● 21/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2530 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 21/06/2018 Publicação: sexta-feira, 22/06/2018 DA CONSTITUICAO FEDERAL E ART. 55, II, DA CONSTITUICAO DO ESTADO DE GOIAS. A MENCIONADA RESOLUCAO ALTEROU A COMPETENCIA DO JUIZ 2 DESTA 7 VARA CRIMINAL PARA EXECUCAO PENAL, SEM PREVIA CONSULTA E ANUENCIA DE SEU TITULAR , UMA VEZ QUE A VARA SE ENCONTRA DEVIDAME NTE PROVIDA DESDE A DATA DE 25 DE JUNHO DE 2001, COM COMPETENCIA FIXADA NO CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ES

Seção II ● 19/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2528 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 19/06/2018 Publicação: quarta-feira, 20/06/2018 DIGO DE ORGANIZACAO E DIVISAO JUDICIARIAS DO ESTADO DO PARANA, ES TABELECEU, NO SEU ART. 26, QUE A "JURISDICAO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESIDIOS DAS COMARCAS DE CASCAVEL, FO Z DO IGUACU E PONTA GROSSA SERA FIXADA POR LEI, OPORTUNAMENTE". A TE QUE SOBREVENHA LEI FIXANDO ESSA JURISDICAO, APLICA-SE, COM BAS E NO ARTIGO 65 DA LEI DE EXECUCAO PENAL (LEI

Seção II ● 19/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2528 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 19/06/2018 Publicação: quarta-feira, 20/06/2018 SSE MANDAMENTO LEGAL . PEDIDO DEFERIDO. (STF - HC: 81393 PR, RELA TOR: MIN. ELLEN GRACIE, DATA DE JULGAMENTO: 18/02/2003, PRIMEIRA TURMA, DATA DE PUBLICACAO: DJ 04-04-2003 PP-00050 EMENT VOL-02105 -02 PP-00296). (GRIFEI). DIANTE DE TODO O EXPOSTO, REPUTO IMPRESC INDIVEL, ANTES DE SE ATUAR NO FEITO, QUE SE COLHA A MANIFESTACAO DO REPRESENTANTE MINISTERIAL, NA QUALIDADE DE

Seção III ● 14/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2589 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 14/09/2018 Publicação: segunda-feira, 17/09/2018 LOGO, NAO RESULTOU EM AUMENTO DE DESPESA NOS 180 (CENTO E OITENTA DIAS) ANTERIORES AO FINAL DO MANDATO DO TITULAR DO RESPECTIVO PO DER OU ORGAO. ADEMAIS, A LEI FOI EDITADA ANTES DAS ELEICOES DE 20 16, LOGO, NAO ERA POSSIVEL SABER SE OS VEREADORES QUE SUBSCREVERA M A LEI SERIAM BENEFICIADOS COM A REFERIDA LEI, UMA VEZ QUE SUA E FICACIA APENAS DE DARIA NO ANO DE 2017. LOG

Seção II ● 19/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2528 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 19/06/2018 Publicação: quarta-feira, 20/06/2018 E NO ARTIGO 65 DA LEI DE EXECUCAO PENAL (LEI N 7.210/84), O DISPO STO NA LEI DE ORGANIZACAO E DIVISAO JUDICIARIAS, SEGUNDO A QUAL A VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE CURITIBA TEM JURISDICAO E M TODO O ESTADO. NAO PODE MERA RESOLUCAO ADMINISTRATIVA ALTERAR E SSE MANDAMENTO LEGAL . PEDIDO DEFERIDO. (STF - HC: 81393 PR, RELA TOR: MIN. ELLEN GRACIE, DATA DE JULGAMENTO:

Seção II ● 19/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2528 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 19/06/2018 Publicação: quarta-feira, 20/06/2018 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : MARCIO ANTONIO DE SOUZA VITIMA : WESLEY FERNANDES GONZAGA ADV ACUS : 25388 GO - MARCO HENRIQUE SUL SANTANA DESPACHO : OS PRESENTES AUTOS DE EXECUCAO PENAL FORAM ENDERECADOS A ESTE JUI Z PELA JUIZA DA 2 VEP, POR REDISTRIBUICAO, POR FORCA DO TEOR DA R ESOLUCAO N 86/2018, DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO E STADO DE GOIAS, QUE E

Seção II ● 20/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2529 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 20/06/2018 Publicação: quinta-feira, 21/06/2018 NATUREZA ACUSADO VITIMA : EXECUCAO PENAL : GUILHERME CHAVES CAMPOS : SAUDE PUBLICA JUSTICA PUBLICA ADV ACUS : 39163 GO - NILTON SANTOS DE ALMEIDA FILHO DESPACHO : OS PRESENTES AUTOS DE EXECUCAO PENAL FORAM ENDERECADOS A ESTE JUI Z PELA JUIZA DA 2 VEP, POR REDISTRIBUICAO, POR FORCA DO TEOR DA R ESOLUCAO N 86/2018, DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO E STADO DE GO

Seção II ● 21/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2530 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 21/06/2018 Publicação: sexta-feira, 22/06/2018 NR. PROTOCOLO : 161697-71.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 6038 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : EMERSON DOUGLAS AMARAL VITIMA : SAUDE PUBLICA ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA DESPACHO : OS PRESENTES AUTOS DE EXECUCAO PENAL FORAM ENDERECADOS A ESTE JUI Z PELA JUIZA DA 2 VEP, POR REDISTRIBUICAO, POR FORCA DO TEOR DA R ESOLUCAO N 86/2018, DA CORTE ESPEC

Seção II ● 21/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2530 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 21/06/2018 Publicação: sexta-feira, 22/06/2018 NTRA-SE EIVADO DE VICIO JURIDICO INSANAVEL, TORNANDO-O MANIFESTAM ENTE ILEGAL E INCONSTITUCIONAL, POR VIOLACAO DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEP E DA GARANTIA DA INAMOVIBILIDADE DO JUIZ, ART. 95, II, DA CONSTITUICAO FEDERAL E ART. 55, II, DA CONSTITUICAO DO ESTADO DE GOIAS. A MENCIONADA RESOLUCAO ALTEROU A COMPETENCIA DO JUIZ 2 DESTA 7 VARA CRIMINAL PARA EXECUCAO PENAL, SEM P

Seção II ● 21/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2530 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 21/06/2018 Publicação: sexta-feira, 22/06/2018 TABELECEU, NO SEU ART. 26, QUE A "JURISDICAO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESIDIOS DAS COMARCAS DE CASCAVEL, FO Z DO IGUACU E PONTA GROSSA SERA FIXADA POR LEI, OPORTUNAMENTE". A TE QUE SOBREVENHA LEI FIXANDO ESSA JURISDICAO, APLICA-SE, COM BAS E NO ARTIGO 65 DA LEI DE EXECUCAO PENAL (LEI N 7.210/84), O DISPO STO NA LEI DE ORGANIZACAO E DIVISAO JUDICIARI