Seção II ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 E REPRESENTACAO DA AUTORIDADE POLICIAL, DECRETAR, EM DECISAO MOTI VADA, A SUSPENSAO DA PERMISSAO OU DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEI CULO AUTOMOTOR, OU A PROIBICAO DE SUA OBTENCAO. NESSE ASPECTO, TE M-SE QUE PARA A APLICACAO DA REFERIDA MEDIDA, NECESSARIO E O PREE NCHIMENTO DE ALGUNS REQUISITOS, QUAIS SEJAM O FUMUS BONI IURIS O PERICULUM IN MORA E A GARANTIA DA ORDEM PUBLI

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ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 S REQUISITOS AUTORIZADORES DA MESMA SE ENCONTRAM AUSENTES, POIS O CRIME DESCRITO NA INICIAL ACUSATORIA E APENADO COM DETENCAO, EST ANDO A SUA INCIDENCIA, A PRINCIPIO, AFASTADA NESSES CASOS, CONFOR ME DELIMITA O ARTIGO 313, INCISO I DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. C ONTUDO, NO QUE SE REFERE A MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DE PRISAO, VER IFICO QUE O PRESENTE FEITO COMPORTA A SUA APL

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ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 REFERIDA MEDIDA, NECESSARIO E O PREENCHIMENTO DE ALGUNS REQUISIT OS, QUAIS SEJAM O FUMUS BONI IURIS O PERICULUM IN MORA E A GARANT IA DA ORDEM PUBLICA. O FUMUS BONI IURIS E VERIFICADO NA PREVISAO LEGAL PARA A CAUTELAR EM TELA, ENQUANTO QUE O PERICULUM IN MORA E STA NA PROPRIA NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PUBLICA, ANALIS ADA CONFORME OS POSSIVEIS EFEITOS LESIVOS QUE

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ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 A PELA MAGISTRADA SINGULAR MOSTRA-SE JUSTIFICADA EM FACE DA GRAVI DADE DOS FATOS, ESTANDO AS CIRCUNSTANCIAS FATICAS A DEMOSTRAR A N ECESSIDADE DA SUSPENSAO CAUTELAR DA HABILITACAO, HAJA VISTA A CON DUTA DO ACUSADO, QUE AO DIRIGIR SOB INFLUENCIA DE BEBIDA ALCOOLIC A COLOCA EM RISCO A SEGURANCA NO TRANSITO. A SUSPENSAO DA HABILIT ACAO PELO PRAZO DE DOIS ANOS FOI APLICADA DE

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ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 ITO AFRONTA A ORDEM PUBLICA. IMPORTANTE AINDA RESSALTAR, QUE CRIM ES DE TRANSITO SAO CONDUTAS ILICITAS GRAVES, POIS OFENDEM A SEGUR ANCA DA COLETIVIDADE, QUE NAO PODE FICAR A MERCE DA SENSACAO DE I MPUNIDADE, BEM COMO NAO DEVE O DELINQUENTE SER ESTIMULADO A REITE RACAO DA PRATICA DELITUOSA. NESTE SENTIDO, SOBRE O CASO DOS AUTOS , COLACIONO OS SEGUINTES JULGADOS: RECURSO E

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ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 O DE SUA OBTENCAO. NESSE ASPECTO, TEM-SE QUE PARA A APLICACAO DA REFERIDA MEDIDA, NECESSARIO E O PREENCHIMENTO DE ALGUNS REQUISITO S, QUAIS SEJAM O FUMUS BONI IURIS O PERICULUM IN MORA E A GARANTI A DA ORDEM PUBLICA. O FUMUS BONI IURIS E VERIFICADO NA PREVISAO L EGAL PARA A CAUTELAR EM TELA, ENQUANTO QUE O PERICULUM IN MORA ES TA NA PROPRIA NECESSIDADE DE SE GARANTIR A OR

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ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 RA, 2 CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 30/07/2013, DJE 1359 DE 07/08/2 013) GRIFEI MANDADO DE SEGURANCA - DELITO DE TRANSITO - ARTIGO 30 6 DA LEI 9.503/97 (CTB)- SUSPENSAO CAUTELAR DA HABILITACAO PARA D IRIGIR VEICULO AUTOMOTOR - REVOGACAO - IMPOSSIBILIDADE - DECISAO QUE DESAFIA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRINCIPIO DA PRESUNCAO D E INOCENCIA - AFRONTA NAO CONFIGURADA - ASSIS

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ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 DIRIGIR SOB INFLUENCIA DE BEBIDA ALCOOLICA COLOCA EM RISCO A SEGU RANCA NO TRANSITO. A SUSPENSAO DA HABILITACAO PELO PRAZO DE DOIS ANOS FOI APLICADA DE MANEIRA RAZOAVEL, NAO MERECENDO REPAROS. REC URSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 12 3174-31.2013.8.09.0000, REL. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEI RA, 2 CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 30/07/2013,

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ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 OLICA COLOCA EM RISCO A SEGURANCA NO TRANSITO. A SUSPENSAO DA HAB ILITACAO PELO PRAZO DE DOIS ANOS FOI APLICADA DE MANEIRA RAZOAVEL , NAO MERECENDO REPAROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, R ECURSO EM SENTIDO ESTRITO 123174-31.2013.8.09.0000, REL. DES. CAR MECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2 CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 30/ 07/2013, DJE 1359 DE 07/08/2013) GRIFEI MAND

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ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 OU DO PROCESSO, PARA A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. II A MEDIDA AD OTADA PELA MAGISTRADA SINGULAR MOSTRA-SE JUSTIFICADA EM FACE DA G RAVIDADE DOS FATOS, ESTANDO AS CIRCUNSTANCIAS FATICAS A DEMOSTRAR A NECESSIDADE DA SUSPENSAO CAUTELAR DA HABILITACAO, HAJA VISTA A CONDUTA DO ACUSADO, QUE AO DIRIGIR SOB INFLUENCIA DE BEBIDA ALCO OLICA COLOCA EM RISCO A SEGURANCA NO TRANSITO.