Judiciário ● 15/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2683/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 3689 E mais, o cargo de Agente de Combate a Endemias não foi "PARCELA TRABALHISTA INSTITUÍDA POR LEI MUNICIPAL - contemplado na relação de cargos estipulada pela Lei Municipal nº RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS - INTERPRETAÇÃO 9.816/10, que concede reajustes remuneratórios aos servidores e RESTRITIVA. O "abono de estímulo à fixação profissional" é um empregados p

Judiciário ● 21/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2501/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Junho de 2018 Nishina Azevedo - Relator" 3706 de controle de vetores se ativa, por certo, no combate a endemias, fazendo jus ao recebimento do piso salarial fixado pela Lei n. 12.994/2014, no valor mensal de R$1.014,00, a partir de 17/06/2014, data da publicação da referida lei." Dele divirjo, pelo que passo a externar os fundamentos de minha divergência: Destaque-se, de início, que o

Judiciário ● 25/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2402/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Janeiro de 2018 39912 biológicos. Município isento do recolhimento de custas processuais e de depósito recursal. Não tem razão o recorrente. Contrarrazões do reclamante às fls. 289/294. É incontroverso que o reclamante foi admitido para exercer a função de agente de combate às endemias (fl. 16) e que, segundo a perícia realizada para a Seção de Segurança do próprio municíp

Diário Oficial ● 05/05/2017 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

14 DIÁRIO OFICIAL Nº 33367 ESCOLA TÉCNICA DO SUS . . . ERRATA . GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE PÚBLICA Escola Técnica do SUS do Pará – “Dr. Manuel Ayres” ERRATA DE PORTARIA DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 42/2017, CÓDIGO Nº 173242, EM 04/05/2017. Onde se lê: Data da Assinatura: 18/04/2017 Leia-se: Data da Assinatura 12/04/2017 PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE RAIMUNDO NONATO BITENCOURT DE

Judiciário ● 20/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2565/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Setembro de 2018 2782 apurado em liquidação de sentença por todo período laborado bem Assim, forçoso reconhecer que o Anexo II não contempla o cargo de como seus reflexos." (fl. 08) Agente de Combate a Endemias. Subsidiariamente, o autor postulou a condenação do réu no Certo ainda, que a Lei Municipal nº 9.490/08, ao trazer à lume a pagamento do denominado abono estímulo fix

Judiciário ● 14/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2313/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Setembro de 2017 19811 O recurso é tempestivo e está subscrito por procurador regularmente habilitado nos autos. O Município é isento do recolhimento do preparo, nos termos do artigo 790-A, inciso I, da CLT. Inconformado com a r. sentença de Id. f472894 que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos elencados na inicial, Assim, conheço do recurso ordinário, posto que preenchidos os rec

Seção I ● 05/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2583 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 05/09/2018 Publicação: quinta-feira, 06/09/2018 Art. 11 – A Administração Pública poderá promover a despedida, unilateral, do Agente Comunitário de Saúde ou do Agente de Combate às Endemias, na ocorrência de uma das seguintes hipóteses: NR.PROCESSO: 5350029.74.2017.8.09.0000 Agentes de Combate à Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público, de acordo com a natureza e a complexidade de suas

Judiciário ● 16/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2518/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Julho de 2018 928 9.490, de 14 de janeiro de 1996, onde se enquadra o Postulante. Isso posto, da interpretação da legislação acima elencada, não restam dúvidas de que o direito em discussão foi garantido não só Assim, por expressa disposição legal, o "Agente de Combate a aos servidores estatutários como também aos empregados Endemias" constitui emprego público efetivo do Mun

Judiciário ● 11/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2661/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Fevereiro de 2019 3313 inclusive os optantes pela jornada prevista no caput do art. 10 da aplicação do microssistema criado pela Lei nº 7.238 e estender a mencionada Lei nº 9.816/10, conforme os seguintes valores sua abrangência aos empregados públicos regidos pela Lei nº mensais: (...)"(Destacou-se). 9.490, de 14 de janeiro de 1996, onde se enquadram os Postulantes. Isso posto,

Judiciário ● 11/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2661/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Fevereiro de 2019 3319 servidores públicos lotados nas unidades de saúde da BEPREM Veja-se o texto da Lei Municipal nº 9.490, de 14 de janeiro de 2008, denominadas Clínica Odontológica Venda Nova - CLINOV - e em seu art. 1º, capute parágrafo 1º: Clínica Odontológica Barreiro - CLINOB - conforme os valores definidos nos §§1º, 2º e 3º do art. 12 da Lei nº 9.443/07"(Destacou