Judiciário ● 18/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3040/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Agosto de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 9407 ao sindicato. tendo em vista sua inclusão no SERASA. Nesse sentido, a cobrança de contribuições daqueles que optam Em que pese ser possível a indenização por danos morais sofrido por não se associar ao sindicato viola o art. 8º, V, da CRFB/88 e é, por pessoa jurídica, nos termos do entendimento sumulado do portanto, inconstitucional. Com efeito, cada pess

Judiciário ● 14/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3038/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Agosto de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 12472 jurídico aplicável para fixar os honorários advocatícios é a data da 2. Deverá o Sindicato Réu se abster de proceder o protesto ou prolação da sentença, que, no caso, foi na vigência do Código de inclusão do nome da empresa autora em órgãos de proteção ao Processo Civil de 1973. Precedente: REsp 1.636.124/AL, Rel. crédito, em razão da cobrança do

Judiciário ● 01/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2946/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 8403 Reclamação Trabalhista, a fim de: Consolidação das Leis do Trabalho, reconheço a natureza salarial I - declarar a rescisão indireta do pacto laboral havido entre a das seguintes verbas deferidas: a) horas extras com os seus primeira reclamada MAC ENGENHARIA INSTALAÇÕES E respectivos reflexos sobre os descansos semanais remunerados, COMÉRCIO LTDA. e o reclama

Judiciário ● 01/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3550/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Setembro de 2022 829 clientes destinatários finais, tratando-se de contrato de facção. Assim, trata-se a hipótese de terceirização lícita, razão pela qual A 2ª reclamada sustenta que não houve vínculo com o reclamante, não há que se falar em responsabilidade solidária das tomadoras, o sequer pedido nesse sentido, o que seria necessário para a que fica afastado. Contudo, a

Judiciário ● 20/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3396/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Janeiro de 2022 9142 9. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser testemunhas, servindo o mesmo com força de intimação. mantido desligado. Apenas e durante os momentos em que o A testemunha uma vez intimada do presente despacho, fica participante efetuar alguma intervenção é que o microfone deverá notificada para no dia, horário e nas condições acima se

Judiciário ● 28/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

1944/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Março de 2016 859 na Rua Amazonas Cavalcante, nº 10, Conjunto Shangrilá IV, Parque Analiso e decido. Dez. AOS COSTUMES DISSE NADA. ADVERTIDA e Sendo registrada a jornada por registro biométrico, segundo COMPROMISSADA, DECLAROU: que não havia horário declaração do próprio reclamante, não há falar em trabalho além da determinado para almoço, geralmente comendo após o exped

Judiciário ● 18/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2624/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Dezembro de 2018 1807 Convém destacar que o caput do artigo 8º da Constituição Federal associados, mostrando-lhes ações favoráveis à categoria, levando estabelece que "É livre a associação profissional ou sindical". Esse os trabalhadores a quererem financiar a entidade. É por meio de dispositivo constitucional declara a liberdade de associação sua atuação que cativará s

Judiciário ● 24/01/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1401/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Janeiro de 2014 dedicam ao crescimento e sucesso de uma determinada empresa e acabam sendo lesados por práticas ilícitas. 8.Como bem sabe Vossa Excelência, nossa legislação protege o trabalhador, ao permitir a responsabilização da empresa tomadora de serviços, inclusive nosso E. Tribunal Superior do Trabalho já se manifestou no mesmo sentido sobre o assunto, mediante a edição da Sú

Judiciário ● 24/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1820/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Setembro de 2015 75 Empresa, a partir de novembro de 2014, são: vistas à respectiva homologação. Nível Superior: R$415,00 CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE Nível Médio: R$375,00 As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho Nível Fundamental: R$375,00 no período de 1º de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2014 e a As partes concordam com a re

Judiciário ● 15/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2722/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 11732 Por fim, o art. 611-B da CLT proíbe expressamente que a norma a ré SINDICOMIS - SINDICATO DOS COMISSARIOS DE coletiva tenha por objeto a instituição de contribuição sem a DESPACHOS, AGENTES DE CARGA E LOGISTICA DO ESTADO autorização prévia e expressa dos trabalhadores. A medida tem por DE SAO PAULO, nas seguintes obrigações, observados os termos objetivo e