Judiciário ● 23/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3208/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região É o relatório. 1256 reclamada ao disponibilizar os documentos requeridos pela autora apenas após o ajuizamento da presente ação, mesmo tendo sido Isto posto: notificada extrajudicialmente para tanto, demonstra que deu causa à proposição da demanda, justificando-se sua condenação ao DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. pagamento das custas processuais e honorários

Caderno único ● 17/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 91/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 17 de maio de 2018 BRADESCO SA. Adv(s).: DF29340 - MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO, DF26261 - MATHEUS DANTAS DE CARVALHO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0712032-71.2017.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERMIVALDO SILVA RÉU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇ

Judiciário ● 19/10/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2088/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Outubro de 2016 1ª Vara do Trabalho de Santo André 4648 legitimo à ré impedir o ingresso nas agências de empregados que queiram trabalhar. Assim o requerente detém legitimidade e interesse de agir para pleitear que a ré cesse com os atos que impedem a entrada de Processo nº 1001947-05.2016.5.02.0431 funcionários e clientes em suas agências, pois tal ato configura a turbação da

Judiciário ● 01/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3321/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Outubro de 2021 4203 de provas pode ter como objetivo proporcionar melhores condições Assim, indefiro o pedido de declaração de interrupção da para a parte avaliar as chances de êxito em âmbito judicial, arbitral prescrição. ou administrativo. Além disso, a produção antecipada de provas também propicia às partes, conhecendo previamente as provas, a 4. JUSTIÇA GRATUITA. ch

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 16/04/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

face do exposto, com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, reconhecendo a perda superveniente do interesse de agir do requerente. Sem custas e honorários advocatícios. P.R.I. Santos, 11 de março de 2012. MATEUS CASTELO BRANCO FIRMINO DA SILVA Juiz Federal Substituto 0003102-12.2012.403.6104 - VALMIR SILVA RODRIGUES(SP215263 - LUIZ CLAUDIO JARDIM FONSECA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Autos n. 0003102-12.2

Judiciário ● 24/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3421/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Fevereiro de 2022 4010 Mais esclareço consignando que a sentença mérito que o Junte-se aos autos do presente feito cópia da sentença de mérito do requerente pretende ver anulada transitou em julgado há mais de 2 ID 78c770f - Pág. 1/6 e de sua certidão de trânsito em julgado do anos, mais precisamente em 13.02.2020 (IDe9073c4, dos autos do IDe9073c4 (ambos dos autos do Processo

Judiciário ● 01/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3321/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Outubro de 2021 de defesa (CRFB, artigo 5º, LV) e o direito à prova (CRFB, artigo 5º, 4205 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LVI). Trata-se de providência que se esgota na proteção do direito No que tange à ação de produção antecipada de prova, são devidos fundamental à prova, que é bastante em si, tutelando o seu honorários advocatícios e custas pela requerida, desde que con

Seção I ● 25/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2513 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 25/05/2018 Publicação: segunda-feira, 28/05/2018 Oportuno salientar que a prova do requerimento administrativo é pressuposto processual de validade, de modo a impedir a emenda da petição inicial como pretendido pelo recorrente. NR.PROCESSO: 0113620.83.2015.8.09.0051 Judiciário. 2. Além disso, restou definido que a exigência de prévio requerimento administrativo não fere a garantia constitucional de livre acess

Diário da Justiça ● 18/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7103/2021 - Quinta-feira, 18 de Março de 2021 1701 O E. TJPA já enfrentou a matéria, estabelecendo entendimento no mesmo sentido aqui exposto, conforme aresto assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. IMPRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. TODAVIA, SE A SEGURADORA APRESENTAR CONTESTAÇÃO DE MÉRITO CARACTERIZA-SE O INTER

Publicações Judiciais I ● 22/01/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00004 REVISÃO CRIMINAL Nº 0035790-06.2012.4.03.0000/SP 2012.03.00.035790-0/SP RELATOR REQUERENTE ADVOGADO REQUERIDO No. ORIG. : : : : : Desembargador Federal LUIZ STEFANINI DIEGO RODRIGUES DA COSTA CLAUDETE DA SILVA GOMES Justica Publica 00006076720094036114 2 Vr SAO BERNARDO DO CAMPO/SP DESPACHO Inexistente trânsito em julgado da condenação, resta ausente o interesse de agir do requerente para o presente pedido revisional. Assim, concedo o prazo de mais dez dias para que o requerente c